22/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012411-44.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Alfa Transporte Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Primeiramente, observo que a decisão de fls. 109/110 havia declinado de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para a comarca de Gurupi/TO, mas a autora interpôs agravo de instrumento e o recurso foi provido, com determinação para prosseguimento da demanda neste juízo, conforme acórdão de fls. 135/141.

Dessa forma, assentada a competência desta vara, após analisar o acordo de fls. 142/147 e encontrar presentes os seus requisitos de validade, HOMOLOGO a transação por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o processo pelo mérito (CPC, art. 487, III, b).

Custas e honorários advocatícios na forma da avença.

Aguarde-se o desfecho do acordo, ficando a parte interessada obrigada a noticiar eventual descumprimento do avença para prosseguimento do feito, ou o integral cumprimento do acordo, dez (10) dias após o pagamento da última parcela (07/11/2025), sendo que nesse caso o feito será remetido a conclusão para extinção (CPC, art. 924, III), com o consequente arquivamento em definitivo dos autos.

Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja superior a 6 meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o desfecho da avença.

Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja igual ou inferior a 6 meses, tratando-se processo digital, determino que os autos fiquem em cartório e que seja imediatamente fichado processo suspenso, sem prejuízo do controle do prazo através da fila ag. decurso de prazo, e tratando de processo físico, determino que o processo seja oportunamente fichado no escaninho do prazo 30, a fim de unificar o controle do prazo com relação aos processos que tiveram o seu andamento sobrestado.

Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 19 de agosto de 2025. - ADV: PATRÍCIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB 55634/DF), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:24

Declarada incompetência
05/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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