07/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4005071-28.2013.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Carlos Leite e outros - Antônio Alexandre Gouveia Nogueira - - MARIA FATIMA DE LIMA LO BELLO - - Carla de Fatima Castro e outros - Colegio Saint Exupery Sc Ltda -

Vistos.

Trata-se de Ação de Usucapião Urbano que José Carlos Leite e outros movem em face de Antônio Alexandre Vieira Nogueira e outros.

As respostas do Ofício de Imóveis às folhas 35/41 e 105/127 indicam os proprietários e suas respectivas proporções, bem como a nu-propriedade de Maria Fátima Rodrigues Lima e o usufruto em nome de Judith Urtado de Lima, ambas já falecidas.

Laudo pericial em folhas 55/67 com o memorial descritivo - onde encontra-se os confrontantes - e levantamento planimétrico.

As requeridas Maria Fátima e Judith Urtado e os confrontantes José Pedroso Filho (casado com Elisabete Leonelli Pedroso), Gersoni Aparecida Pedroso, Ivone Teresinha Pedroso, Irineu Pedroso, Nilsa Pedroso Padovan (casada com Carlos Padovan), José Júlio Belfiore (casado com Daniela Auxiliadora Gonzales Belfiore), Andreia Alexandra Belfiori, Paulo Roberto Belfiori, Rudomar Osório Rampazzo (casado com Ana Maria de Jesus Rampazzo) foram citados por Edital (fl. 276) no dia 13/09/2016 e não apresentaram contestação, à exceção de Maria Fátima que contestou nos autos por intermédio se sua filha inventariante Carla de Fátima Castro.

Aos demais, foi nomeada curadoria especial, da qual houve manifestação nos autos.

Esclareceu Carla de Fátima que Maria Fátima Rodrigues Lima é o nome de solteira de sua mãe, sendo correto o nome Maria Fátima de Lima Lo Bello e que esta faleceu em 15/07/2011, deixando como herdeiros Antonio Lo Bello e a peticionante Carla.

Em sua contestação, alegou nulidade da citação em razão da inicial ocultar os nomes de Maria Fátima e Judith, bem como a falsidade do documento de folha 23.

Quanto às preliminares alegadas, tal pleito não prospera.

Em folhas 49/50, o autor requereu a emenda da inicial para incluir as requeridas Maria Fátima e Judith no polo passivo com a consequente citação por edital por residirem em local incerto e não sabido, o que foi deferido por este juízo em folha 261.

Assim, dou por convalidada a citação.

No tocante ao Incidente de Falsidade Documental, foi expedido ofício à Prefeitura Municipal de Jaú a fim de esclarecer a origem do documento de folha 23 juntado pelo usucapiente.

Em resposta de folhas 449/454, a prefeitura informou que "o documento em questão é elaborado por meio de comparecimento pessoal do requerente à Prefeitura (...) José Carlos Leite efetuou um pedido para reparcelamento dos débitos referentes aos exercícios de 2000 a 2002, porém o mesmo não obteve êxito por não apresentar documentos comprobatórios da propriedade do imóvel".

Assim, afasto o incidente de falsidade documental e declaro verdadeiro o documento de folha 23.

No curso da demanda sobreveio a noticia do falecimento de Silvia Regina Lourenço Teixeira e Antonio Lo Bello (herdeiro de Maria Fátima).

Victor Teixeira Nogueira, herdeiro de Silvia, foi devidamente citado à folha 613 e não apresentou contestação (certificado à fl. 672).

Os herdeiros de Antonio Lo Bello, quais sejam, Rogério, Fúlvia e Flávia foram devidamente citados (fls. 726, 728 e 730) e não apresentaram contestação.

Constatada a penhora do imóvel nos autos do processo trabalhista 0036800-06.2006.5.15.0121 (Vara do Trabalho de São Sebastião) e a penhora no rosto destes autos (fl. 774).

No mais, já consta dos autos as cientificações da União, Fazenda do Estado, e Município.

Sem mais preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir.

Partes legítimas e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se averiguara demonstração da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal exigido, especialmente diante da alegação de possível existência de contrato de comodato (folha 229).

Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC.

Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão.

Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas.

Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.

O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.

Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet.Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 25 DE NOVEMBRO de 2025, às 10h00, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato.

Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes, observada a gratuidade judiciária dos requerentes.No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ3OTRmYWQtNWZhMy00ODFjLTk4NDAtYTliZTQ2YTNlMGI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima.

No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão.

Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas.

Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato.

Intime-se. - ADV: YVES ALESSANDRO RUSSO ZAMATARO (OAB 115924/SP), YVES ALESSANDRO RUSSO ZAMATARO (OAB 115924/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), EDILSON CIRO ROMOR GUIDINI (OAB 236554/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP), DILVIO SALVADOR MARTINS (OAB 88091/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível.
19/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:10

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:02

Remetido ao DJE
23/01/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2024 15:20

Petição Juntada
10/10/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetido ao DJE
05/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:06

Petição Juntada
27/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 18:48

Petição Juntada
27/05/2024 05:30

Remetido ao DJE
24/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:29

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:29

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
08/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:48

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:15

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:03

Remetido ao DJE
12/12/2023 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 14:55

Decisão Determinação
26/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:52

Petição Juntada
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Egisto Franceschi Neto (OAB 229432/SP), Erik Oswaldo Von Eye (OAB 84608/SP), Dilvio Salvador Martins (OAB 88091/SP), Silvia Regina Lourenco Teixeira (OAB 89159/SP) Processo 4005071-28.2013.8.26.0302 - Usucapião - Reqte: José Carlos Leite - Reqda: MARIA FATIMA DE LIMA LO BELLO, Antônio Alexandre Gouveia Nogueira - Aguarda-se nova manifestação dos autores, em termos de prosseguimento do feito.
23/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 11:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023 11:04

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/05/2023 15:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2023 13:01

Mandado Juntado
04/05/2023 13:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2023 13:00

Mandado Juntado
04/05/2023 13:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2023 12:59

Mandado Juntado
04/05/2023 12:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2023 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 08:49

Mandado de Citação Expedido
10/04/2023 08:49

Mandado de Citação Expedido
10/04/2023 08:49

Mandado de Citação Expedido
05/04/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:30

Remetido ao DJE
24/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:34

Petição Juntada
02/12/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:03

Remetido ao DJE
30/11/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 16:54

AR Negativo Juntado
30/11/2022 16:54

AR Negativo Juntado
30/11/2022 16:54

AR Negativo Juntado
02/09/2022 12:05

Carta de Citação Expedida
02/09/2022 12:03

Carta de Citação Expedida
02/09/2022 12:02

Carta de Citação Expedida
09/08/2022 11:39

Petição Juntada
22/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
20/07/2022 16:05

Decisão Determinação
29/06/2022 11:26

Petição Juntada
24/06/2022 14:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2022 11:56

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:02

Réplica Juntada
27/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:00

Remetido ao DJE
25/05/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 17:25

Petição Juntada
14/05/2022 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2022 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2022 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:04

Remetido ao DJE
30/04/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:24

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2022 14:15

Documento Juntado
07/02/2022 13:05

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2022 13:05

Edital de Citação Expedido
02/02/2022 21:57

Suspensão do Prazo
14/12/2021 16:56

Certidão de Objeto e Pé Expedida
09/12/2021 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2021 00:07

Remetido ao DJE
30/11/2021 14:14

Decisão Determinação
10/10/2021 17:55

Suspensão do Prazo
08/10/2021 14:10

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:26

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 10:26

Remetido ao DJE
30/09/2021 14:49

Decisão Determinação
27/08/2021 13:34

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:37

Petição Juntada
24/08/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2021 09:51

Remetido ao DJE
20/08/2021 18:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/08/2021 18:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/08/2021 18:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/08/2021 18:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/08/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:35

Conclusos para decisão
11/08/2021 08:22

Petição Juntada
09/08/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:12

Remetido ao DJE
03/08/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021 15:28

Carta Precatória Juntada
22/04/2021 21:49

Suspensão do Prazo
14/04/2021 23:10

Suspensão do Prazo
14/02/2021 01:35

Suspensão do Prazo
17/12/2020 22:58

Suspensão do Prazo
21/10/2020 00:29

Suspensão do Prazo
28/09/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 10:36

Remetido ao DJE
23/09/2020 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:42

Conclusos para despacho
17/09/2020 15:42

Documento Juntado
17/09/2020 15:40

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2020 04:55

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:33

Suspensão do Prazo
09/04/2020 23:49

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:01

Suspensão do Prazo
29/01/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:42

Remetido ao DJE
22/01/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 14:26

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:16

Petição Juntada
08/11/2019 09:37

AR Negativo Juntado
17/10/2019 12:25

AR Positivo Juntado
09/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 11:02

Remetido ao DJE
07/10/2019 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 10:35

Carta Precatória Expedida
26/09/2019 14:42

Carta de Citação Expedida
26/09/2019 14:38

Carta de Citação Expedida
26/09/2019 14:20

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 12:02

Remetido ao DJE
07/08/2019 15:10

Decisão Determinação
06/08/2019 14:52

Conclusos para decisão
01/08/2019 09:29

Petição Juntada
29/07/2019 10:57

Conclusos para despacho
26/07/2019 18:32

Petição Juntada
15/07/2019 15:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2019 10:44

Remetido ao DJE
11/07/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 15:49

Conclusos para despacho
04/07/2019 13:43

Conclusos para decisão
03/07/2019 16:25

Conclusos para despacho
02/07/2019 15:55

Petição Juntada
02/07/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 13:27

Remetido ao DJE
01/07/2019 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 13:57

Conclusos para despacho
25/06/2019 09:32

Conclusos para decisão
24/06/2019 15:08

Conclusos para despacho
03/05/2019 12:29

Ofício Juntado
17/04/2019 14:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:08

Ofício Juntado
15/04/2019 17:52

Remetido ao DJE
15/04/2019 17:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2019 17:12

Ofício Expedido
15/04/2019 17:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2019 17:05

Ofício Expedido
12/04/2019 16:42

Decisão Determinação
11/04/2019 14:16

Conclusos para decisão
11/04/2019 14:14

Conclusos para despacho
11/04/2019 13:01

Conclusos para decisão
10/04/2019 10:19

Petição Juntada
20/03/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 12:57

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/03/2019 12:57

Documento Juntado
20/03/2019 12:57

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/03/2019 13:55

Remetido ao DJE
19/03/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 17:58

Conclusos para despacho
13/03/2019 15:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 14:13

Remetido ao DJE
12/03/2019 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 17:06

Conclusos para despacho
08/03/2019 13:13

Conclusos para decisão
07/03/2019 09:01

Conclusos para despacho
06/03/2019 17:41

Petição Juntada
04/02/2019 15:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 15:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 18:33

Remetido ao DJE
31/01/2019 18:33

Remetido ao DJE
30/01/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 14:53

AR Negativo Juntado
21/01/2019 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2019 17:32

Ofício Juntado
14/01/2019 17:57

Documento Juntado
14/01/2019 17:55

Documento Juntado
14/01/2019 17:05

Carta de Citação Expedida
21/12/2018 01:21

Suspensão do Prazo
14/11/2018 14:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 13:24

Remetido ao DJE
12/11/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 09:44

Conclusos para despacho
08/11/2018 16:39

Petição Juntada
08/11/2018 10:02

Petição Juntada
06/11/2018 21:10

Suspensão do Prazo
29/10/2018 17:24

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 12:42

Remetido ao DJE
25/10/2018 01:27

Suspensão do Prazo
24/10/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 14:07

Conclusos para despacho
23/10/2018 22:50

Petição Juntada
23/10/2018 22:31

Petição Juntada
08/10/2018 15:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 13:10

Remetido ao DJE
26/09/2018 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 08:48

Conclusos para despacho
18/09/2018 18:11

Petição Juntada
20/08/2018 15:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 13:18

Remetido ao DJE
17/08/2018 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2018 10:35

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 09:41

Conclusos para despacho
12/08/2018 18:50

Petição Juntada
27/07/2018 14:45

Petição Juntada
27/07/2018 14:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 16:31

Petição Juntada
26/07/2018 13:11

Remetido ao DJE
26/07/2018 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 18:17

Conclusos para despacho
23/07/2018 17:57

Documento Juntado
23/07/2018 17:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2018 09:49

AR Positivo Juntado
29/06/2018 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 13:18

Remetido ao DJE
27/06/2018 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2018 10:43

Ofício Expedido
11/05/2018 14:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:33

Remetido ao DJE
09/05/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 09:13

Petição Juntada
23/04/2018 18:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2018 16:06

Conclusos para decisão
19/04/2018 16:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 16:18

Réplica Juntada
18/04/2018 14:02

Remetido ao DJE
17/04/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 13:02

Conclusos para despacho
13/04/2018 15:04

Petição Juntada
09/04/2018 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2018 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2018 15:51

Petição Juntada
16/03/2018 15:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 13:10

Remetido ao DJE
14/03/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 10:07

Conclusos para despacho
13/03/2018 20:41

Petição Juntada
12/03/2018 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2018 15:37

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2018 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 13:04

Remetido ao DJE
15/02/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 10:46

Conclusos para despacho
14/02/2018 11:51

Petição Juntada
10/10/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 13:41

Remetido ao DJE
06/10/2017 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2017 11:58

Ofício Juntado
18/09/2017 16:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 09:56

Remetido ao DJE
01/08/2017 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 11:10

Conclusos para despacho
29/06/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 11:04

Remetido ao DJE
27/06/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 16:06

Conclusos para despacho
19/06/2017 15:52

Petição Juntada
24/05/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 10:37

Remetido ao DJE
22/05/2017 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 16:30

Conclusos para despacho
04/05/2017 10:24

Réplica Juntada
28/04/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 11:05

Remetido ao DJE
17/04/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 18:12

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:34

Petição Juntada
21/03/2017 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 18:39

Remetido ao DJE
09/03/2017 16:28

Petição Juntada
05/03/2017 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2017 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2017 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 15:06

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:04

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2016 14:18

AR Positivo Juntado
15/09/2016 16:54

Edital Juntado
15/09/2016 16:53

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2016 16:47

Ofício Expedido
30/08/2016 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 10:58

Remetido ao DJE
24/08/2016 12:34

Decisão
16/08/2016 13:12

Conclusos para despacho
16/08/2016 12:13

Réplica Juntada
25/07/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 13:53

Remetido ao DJE
18/07/2016 13:12

Decisão
05/07/2016 14:46

Conclusos para despacho
02/05/2016 16:13

Petição Juntada
02/05/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 10:31

Decisão
29/04/2016 10:57

Remetido ao DJE
26/04/2016 18:44

Petição Juntada
26/04/2016 12:12

Conclusos para decisão
18/04/2016 20:29

Contestação Juntada
28/03/2016 17:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2016 11:15

Decisão
11/03/2016 10:22

Conclusos para decisão
09/03/2016 15:12

Petição Juntada
09/03/2016 09:43

Ato ordinatório
09/03/2016 09:26

Carta Precatória Juntada
08/03/2016 17:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 13:01

Remetido ao DJE
16/02/2016 09:52

Decisão
16/02/2016 06:34

Petição Juntada
15/02/2016 15:33

Edital de Citação Expedido
05/02/2016 14:31

Conclusos para decisão
05/02/2016 11:43

Petição Juntada
20/01/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 13:46

Remetido ao DJE
15/01/2016 12:41

Ato ordinatório
15/01/2016 12:37

Carta Precatória Juntada
17/12/2015 11:16

Petição Juntada
17/12/2015 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 13:52

Remetido ao DJE
15/12/2015 11:55

Decisão
30/11/2015 13:55

Conclusos para decisão
28/11/2015 11:12

Petição Juntada
26/11/2015 10:56

Contestação Juntada
23/11/2015 11:07

Mandado Juntado
23/11/2015 11:07

Mandado Juntado
23/11/2015 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/11/2015 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 11:37

Remetido ao DJE
11/11/2015 09:35

Mandado Juntado
06/11/2015 12:46

Ato ordinatório
06/11/2015 12:46

Carta Precatória Juntada
06/11/2015 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2015 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/11/2015 10:02

AR Positivo Juntado
03/11/2015 10:02

AR Positivo Juntado
23/10/2015 10:06

AR Positivo Juntado
10/10/2015 09:29

Carta Precatória Expedida
10/10/2015 09:29

Carta Precatória Expedida
10/10/2015 09:29

Carta Precatória Expedida
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:29

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:28

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:28

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:28

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:28

Mandado de Citação Expedido
10/10/2015 09:28

Mandado de Citação Expedido
07/10/2015 17:27

Carta de Cientificação Expedida
07/10/2015 17:22

Carta de Cientificação Expedida
07/10/2015 17:14

Carta de Cientificação Expedida
19/08/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 10:47

Remetido ao DJE
14/08/2015 10:20

Decisão
13/08/2015 16:14

Conclusos para decisão
07/08/2015 14:01

Petição Juntada
27/07/2015 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2015 13:41

Remetido ao DJE
08/07/2015 15:44

Ato ordinatório
26/06/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2015 13:38

Remetido ao DJE
17/06/2015 10:30

Decisão
16/06/2015 15:53

Conclusos para decisão
27/05/2015 15:22

Petição Juntada
25/05/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 13:59

Remetido ao DJE
12/05/2015 09:36

Ato ordinatório
12/05/2015 09:34

Ofício Juntado
29/04/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 13:20

Remetido ao DJE
08/04/2015 10:25

Ofício Expedido
27/03/2015 11:43

Proferido Despacho
19/03/2015 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 10:16

Remetido ao DJE
15/03/2015 12:21

Conclusos para despacho
09/03/2015 19:22

Petição Juntada
05/03/2015 10:55

Proferido Despacho
03/03/2015 17:57

Conclusos para despacho
03/03/2015 17:56

Petição Juntada
12/02/2015 12:50

Conclusos para despacho
12/02/2015 10:27

Requerimento Juntado
11/02/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 10:34

Remetido ao DJE
29/01/2015 11:00

Ato ordinatório
28/01/2015 14:00

Ofício Juntado
12/01/2015 13:15

Ofício Expedido
26/11/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 14:22

Remetido ao DJE
14/11/2014 11:37

Proferido Despacho
12/11/2014 15:48

Conclusos para despacho
12/11/2014 15:47

Petição Juntada
04/11/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 14:39

Remetido ao DJE
29/10/2014 12:21

Proferido Despacho
24/10/2014 15:16

Conclusos para despacho
24/10/2014 15:15

Petição Juntada
14/10/2014 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 12:13

Remetido ao DJE
13/10/2014 10:28

Proferido Despacho
10/10/2014 13:23

Conclusos para despacho
10/10/2014 13:22

Petição Juntada
10/10/2014 13:14

Ofício Juntado
24/09/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2014 12:02

Remetido ao DJE
12/09/2014 16:40

Ato ordinatório
12/09/2014 16:35

Ofício Expedido
22/08/2014 14:18

Laudo Juntado
20/08/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 12:07

Remetido ao DJE
06/08/2014 10:38

Proferido Despacho
05/08/2014 16:46

Conclusos para despacho
05/08/2014 16:45

Documento Juntado
05/08/2014 16:45

Petição Juntada
18/07/2014 15:31

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2014 11:17

Remetido ao DJE
04/06/2014 14:59

Proferido Despacho
03/06/2014 13:35

Ofício Juntado
13/05/2014 11:22

Conclusos para despacho
03/05/2014 01:39

Suspensão do Prazo
09/04/2014 15:02

Ofício Expedido
15/01/2014 13:18

Ofício Juntado
18/12/2013 09:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2013 11:52

Remetido ao DJE
16/12/2013 14:07

Proferido Despacho
04/12/2013 14:17

Ofício Expedido
13/11/2013 15:57

Conclusos para despacho
13/11/2013 15:55

Petição Juntada
11/11/2013 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 14:56

Remetido ao DJE
07/11/2013 17:55

Decisão
07/11/2013 17:26

Conclusos para decisão
07/11/2013 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2013 11:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2013 17:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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