02/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067645-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Otto Ricardo Pieske - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE DIRIGIR.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO).

DUPLA NOTIFICAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR PLEITEIA A ANULAÇÃO DO AIT Nº A02024031A POR INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, IMPOSTA AO DEMANDANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, III, E 81, § 2º, DO CPC.” II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PODE SER INTEGRALMENTE CONHECIDO, E SE PERSISTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O RECURSO COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO, PORQUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA, VEDADA SOB A PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.

AINDA QUE PUDESSE SER CONHECIDO ESTE PEDIDO, NÃO SERIA PROVIDO PORQUE FORMULADO AO ARREPIO DA LEI. 5.

O AUTOR FOI AUTUADO POR RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 277, NOS TERMOS DO ARTIGO 165-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA PUNIDA COM MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES, AO PASSO EM QUE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO SOMENTE À CABÍVEL PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA COM MULTA.       6.

A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO DEMANDOU PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, E, AINDA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUAISQUER DAS DEMAIS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CPC. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1.

NÃO PODE SER CONHECIDO PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO MM JUÍZO A QUO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 2.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CPC.” LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ARTIGO 165-A E 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 80, DO CPC.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Centurion Braga (OAB: 426851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio
02/06/2025 13:51

Processo Cadastrado
30/05/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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