03/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0021002-10.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0021002-10.2024.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Alberto Rabesco; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:41

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 10:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0021002-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Rabesco -

Vistos.

Analisando os autos verifico tratar-se de recurso inominado (fls. 77/109) interposto com o objetivo de modificar decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Foi proferida sentença (fls. 3/9) e em seguida o autor interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento por meio de acórdão da 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública (fls. 10/15).

Processado o recurso inominado do cumprimento de sentença, os autos vieram a este magistrado, integrante da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, por livre distribuição (fls. 161).

No entanto trata-se de caso de distribuição por prevenção à MMª.

Juiza Relatora da 6ª Turma Recursal, que apreciou o recurso inominado na fase de conhecimento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina: "Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Também o art. 9º da Resolução nº 896/2023, que regulamenta o funcionamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe que "os processos serão distribuídos de forma imediata aos juízes de direito integrantes do Colégio Recursal, de maneira equitativa dentro da respectiva competência e classe processual, observando-se os critérios de prevenção e impedimento".

Ademais, reforça-se que o art. 31 da mesma norma, em harmonia com o art. 930, parágrafo único, do CPC, remete à aplicação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, cujo art. 105, caput, determina que a câmara que tiver inicialmente conhecido da matéria torna-se preventa "para os feitos originários conexos, bem como para todos os recursos relativos à causa principal, inclusive os acessórios, incidentes, de execução, ou deles decorrentes, desde que vinculados ao mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica".

Diante do exposto, determino a redistribuição do presente recurso inominado à cadeira da MMª.

Juiza de Direito Eliza Amélia Maia Santos, integrante da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, por força da prevenção.

Silvio José Pinheiro dos Santos Juiz de Direito - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 10:27

Decisão Monocrática
04/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
16/07/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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