TJSP - 1022572-16.2025.8.26.0564

Processo 1022572-16.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Aroaldo dos Santos -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR.

Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens.

Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal.

No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais.

Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Sem prejuízo, emende e junte a documentação requerida a fls. 99.

Prazo: 15 dias.

Após, retornem ao MP.

O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda.

Int. - ADV: LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCELO ALVES DANTAS (OAB 483423/SP)