TJSP - 1054902-18.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA RIBEIRO

CPF *29.***.*89-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2025 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2024 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 22:45

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 20/03/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 06:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:24

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 19:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 22:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 22:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1054902-18.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Ribeiro -

    Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

    Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

    Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que se verifica diante da divergência entre os índices presentes na referida tabela e aqueles presentes nas contas da parte autora.

    Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

    Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

    Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/08/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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