TJSP - 0030694-21.2022.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030694-21.2022.8.26.0053 (processo principal 0018958-07.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sebastião Ribeiro Prado - - Rubens Candelária Torraga - - Jose Bozzo - - Hedes da Silva - - João Pilotto - - Jose Libero da Silva - - Arlete Aparecida Valentini Lavagnoli - - Sebastião Felipe dos Santos - - Olavo Fonseca - - Luiz Bacagini - - José de Oliveira - - Valdivino de Paula - - Aparecido Gonçalves da Silva - - Pedro Cândido Alves - - José Lucio da Silva - - Oscar Pereira - - José Altrão - - Benedito Rodrigues do Prado - - José Gonçalves - - Avelino Lopes - - Silvino Ribeiro - - Bertolino de Moraes - - João Gonçalves Filho - - Dionisio Piai - - José Esteves de Andrade - - Geraldo Ruiz - - José Candelaria - - José Pedro Zanetti - - Jose Conterato - - Joaquim Rodrigues Catita - - Osvaldo Caetano de Abreu - - Victor Ricci - - Argemiro Guedes Duarte - - Francisco Aparecido de Oliveira - - Jaime Galon - - Renato Matheus dos Santos - - Jayme Colleto - - Antonio Bordrini Bragutte - - Oswaldo Girolamo - - Edevanir Bianchini - - Antonio Costa - - Geraldo Martins - - Caetano Rosa Netto - Carlos Roberto Costa - - Regina Celi Nunes Costa - - João Batista Costa - - Maria Helena Costa - - Maria Bernadete Costa - - Maria do Rosario Costa Nunes - - Maria Regina Costa - - Larissa Valentini Lavagnoli - - Alessandro Valentini Lavagnoli - - Danilo Valentini Lavagnoli - - Mauro Donizeti de Moraes - - Tadeu de Moraes - - Márcia Antonia Altrão Raymundini - - Maria Cecília Bozzo Teles - - Ana Amélia Bozzo - - Maria José Bozzo - - Adriana Aparecida Bozzo - - Dean Carlos de Oliveira - - Idalina de Luca Martins - - Márcio Martins - - Raquel Martins dos Santos - - Geralda Domingos da Silva - - Maura Lúcia Silva do Nascimento - - Denise Naima Silva do Nascimento - - Clayton Fábio da Silva - - Glaucia Maita Gomes - - Ivan dos Santos - - Simone de Cássia dos Santos - - Agenor dos Santos - - Marlene dos Santos - - Marli dos Santos - - Marilucia Felipe dos Santos Ermelindo - - Fátima Gonçalves dos Santos - - Júnior dos Santos - - Noemi Gonçalves dos Santos - - Renato Costa Reis - - Suzana Costa Reis Vieira - - Lucia Aparecida Catita Ferracini - - Maria Rita Catita Roque - - João Baptista Catita - - Ana Claire Catita Lembi - - Maria Olinda Catita Cavani - - Cândida Maria Catita - - Iones Frugeri Bacagini - - Lucia Elisa Bacagini Guedes - - Carlos Bordrini Bragutte - - Deodato Bordrini Bragutte - - José Bordrini Bragutte - - Edna Aparecida Coelho Bragutte - - Douglas Coelho Bragutte - - Carolina Coelho Bragutte Bueno - - Denise Bordrini Bragutte dos Santos - - Irani Alves Scorselino - - Marcelo Augusto Alves Bianchini - - Pedro Rafael Alves Bianchini - - Sueli Aparecida Bianchini da Silva - - Maria Fátima Graner Martins - - Juliana Graner Martins - - Renato Graner Martins - - Rogerio Graner Martins - - Ana Claudia Ricci de Araujo - - Ionice da Silva Moratto Ricci - - Luiz Claudio Ricci - - Leila Maria Ricci - - José Guilherme da Silva - - Edna Lúcia da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Amelia Torraga Bolanho de Faria - - Denizar de Moraes Torraga - - Arisia de Moraes Torraga - - Ormando de Moraes Torraga - - Reinaldo de Moraes Torraga - - Marisa de Moraes Torraga - - Vinicius de Moraes Torraga - - Leontina Maria da Silva Ribeiro - - Maria Vilma da Silva Ribeiro - - Heleni Ribeiro dos Santos - - Elenice da Silva Ribeiro - Chamo o feito à conclusão para sustar, por ora, o levantamento deferido às fls. 1467.
Apresentem os requerentes inventário no qual conste o arrolamento do crédito do "de cujus".
Explico: O levantamento de valores depende de prévia partilha, a fim de se estabelecerem os quinhões dos herdeiros e assegurar a correta observância das regras sucessórias, inclusive quanto ao recolhimento do ITCMD, conforme entendimento consolidado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiras de exequente falecida contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, que, embora tenha deferido a habilitação das sucessoras sem a necessidade de abertura de inventário, condicionou o levantamento dos valores à apresentação de escritura pública ou decisão judicial proferida no juízo competente de família e sucessões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário; e (ii) estabelecer se o levantamento do crédito judicial pode ser realizado sem a prévia partilha formal dos bens.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A habilitação direta dos herdeiros é admitida nos autos de execução ou cumprimento de sentença, mesmo sem a abertura de inventário, conforme autorizam os arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.
O falecimento do exequente não impede a continuidade da execução, podendo os herdeiros habilitar-se diretamente, desde que comprovem o vínculo com o de cujus, para fins de regularidade processual.
A alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores dependem da existência de partilha formal, judicial ou extrajudicial, que defina os quinhões dos herdeiros, como forma de preservar a integridade do monte hereditário e evitar riscos à destinação indevida dos valores.
O fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis, e o recolhimento do tributo pode ser exigido no momento do levantamento dos valores, sendo necessária a partilha para individualizar os montantes e possibilitar sua liberação.
A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que o levantamento de valores pelos herdeiros está condicionado à apresentação de formal de partilha ou escritura pública, ainda que seja admitida a habilitação sem inventário para fins de prosseguimento da execução.
O Provimento nº 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura reforça a exigência de escritura pública de partilha ou decisão judicial para alteração da titularidade do crédito e levantamento de valores.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença independe da abertura de inventário, bastando prova da sucessão para fins de continuidade da execução.
O levantamento dos valores por herdeiros habilitados exige a prévia partilha formal dos bens, por escritura pública ou decisão judicial do juízo competente.
A exigência de partilha busca garantir a correta distribuição do quinhão hereditário, o cumprimento de obrigações fiscais e a proteção de terceiros eventualmente interessados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 687, 688, II, 778, §1º, II; Provimento nº 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.607.604/RS, rel.
Min.
Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.237.567/SP, rel.
Min.
Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.174.016/SP, rel.
Min.
Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 29.05.2023; TJSP, AI nº 2103170-80.2025.8.26.0000, rel.
Des.
José Eduardo Marcondes Machado, j. 04.06.2025; TJSP, AI nº 2136024-30.2025.8.26.0000, rel.
Des.
Rubens Rihl, j. 03.06.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139976-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) (gn).
Assim, para que os herdeiros possam levantar os valores, é imprescindível a apresentação do inventário, acompanhado de autorização expressa do Juízo competente, ou, alternativamente, o fornecimento do número do processo de inventário, para que os valores sejam posteriormente remetidos aos autos indicados.
Intime-se. - ADV: SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP) -
25/08/2025 20:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 08:00
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 07:50
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 07:45
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 07:35
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030694-21.2022.8.26.0053/79 - Precatório - Gratificações de Atividade - Leontina Maria da Silva Ribeiro - 1) Providencie a parte credora a juntada dos documentos abaixo, exigidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024: - A documentação apresentada quando do pedido de habilitação dos herdeiros. 2) Sem prejuízo, vista às partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que:a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado;b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas;c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP) -
20/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:30
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2025 16:20
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2025 15:22
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2025 14:35
Incidente Processual Instaurado
-
18/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 09:02
Expedido Alvará de Levantamento
-
15/08/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 12:20
Incidente Processual Instaurado
-
15/08/2025 12:00
Incidente Processual Instaurado
-
15/08/2025 11:42
Incidente Processual Instaurado
-
15/08/2025 11:25
Incidente Processual Instaurado
-
14/08/2025 16:06
Incidente Processual Instaurado
-
14/08/2025 15:42
Incidente Processual Instaurado
-
14/08/2025 15:25
Incidente Processual Instaurado
-
12/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:54
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
30/07/2025 15:14
Incidente Processual Instaurado
-
30/07/2025 15:00
Incidente Processual Instaurado
-
30/07/2025 12:59
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2025 15:20
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2025 15:10
Incidente Processual Instaurado
-
28/07/2025 14:51
Incidente Processual Instaurado
-
25/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:45
Homologado o Cálculo
-
18/07/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 18:17
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
11/07/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:32
Ato ordinatório
-
04/07/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:43
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
02/07/2025 13:37
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:06
Incidente Processual Instaurado
-
11/06/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 13:00
Incidente Processual Instaurado
-
09/06/2025 12:45
Incidente Processual Instaurado
-
09/06/2025 12:35
Incidente Processual Instaurado
-
09/06/2025 10:51
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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31/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 12:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
-
24/04/2025 16:45
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 16:22
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 15:29
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 15:16
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 11:55
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:23
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
31/03/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 12:41
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
17/02/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 11:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
-
16/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
04/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2024 03:35
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 16:17
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 15:45
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 15:20
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 14:20
Incidente Processual Instaurado
-
03/12/2024 12:00
Incidente Processual Instaurado
-
03/12/2024 11:36
Incidente Processual Instaurado
-
03/12/2024 11:30
Incidente Processual Instaurado
-
02/12/2024 16:16
Incidente Processual Instaurado
-
02/12/2024 16:02
Incidente Processual Instaurado
-
02/12/2024 14:56
Incidente Processual Instaurado
-
02/12/2024 14:41
Incidente Processual Instaurado
-
22/11/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 13:17
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
19/11/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 09:23
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
06/11/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 13:36
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
16/10/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 14:36
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 14:25
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 12:50
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 12:30
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 12:20
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 12:05
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 11:55
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2024 11:45
Incidente Processual Instaurado
-
23/07/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 18:12
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 14:57
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 14:46
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 14:26
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 14:07
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 14:03
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
04/07/2024 13:48
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 13:41
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 12:55
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 11:46
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 11:35
Incidente Processual Instaurado
-
04/07/2024 11:25
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:05
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2024 13:00
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2024 12:45
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2024 12:35
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2024 12:16
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 08:51
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 05:56
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 16:05
Incidente Processual Instaurado
-
06/06/2024 15:52
Incidente Processual Instaurado
-
06/06/2024 15:16
Incidente Processual Instaurado
-
06/06/2024 14:53
Incidente Processual Instaurado
-
06/06/2024 14:25
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2024 15:22
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2024 15:06
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2024 12:50
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2024 12:30
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2024 12:15
Incidente Processual Instaurado
-
30/05/2024 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 17:36
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 16:42
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 16:00
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 15:47
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 14:52
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 14:31
Incidente Processual Instaurado
-
28/05/2024 12:43
Incidente Processual Instaurado
-
27/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 15:00
Incidente Processual Instaurado
-
24/05/2024 14:40
Incidente Processual Instaurado
-
24/05/2024 14:15
Incidente Processual Instaurado
-
23/05/2024 12:15
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 12:49
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
10/05/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 10:07
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
30/04/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:45
Incidente Processual Instaurado
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:40
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 09:43
Homologado o Cálculo
-
01/02/2024 08:36
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 12:30
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
-
11/01/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 10:06
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/12/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 02:23
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 09:50
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/11/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 16:35
Ato ordinatório
-
14/09/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 01:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
-
16/04/2023 04:45
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:03
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/04/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 20:31
Suspensão do Prazo
-
04/12/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 22:16
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 10:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
31/10/2022 08:38
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 07:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2002
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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