22/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010788-61.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Guaíra -

Vistos. 1) De início, determino ao Condomínio-exequente que providencie a comprovação do recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação postal do executado. 2) A representação processual do exequente está irregular, uma vez que, além de ter sido outorgada há mais de três anos, consta nela poderes específicos para cobrança de terceira pessoa estranha à lide (fl. 04).

Assim, determino ao interessado que regularize sua representação processual, exibindo novo instrumento de mandato. 3) O atual Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso X, dispõem que constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (g.n.).

Dessa forma, determino ao Condomínio-exequente que apresente os extratos de rateio de despesas condominiais referentes a cada um dos meses em cobrança nestes autos. 4) Prazo para cumprimento de todas as determinações acima: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)
21/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
16/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003807-09.2025.8.26.0269

Djalma Goncalves Junior

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Glauco Scheide Pereira Ignacio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1010945-73.2025.8.26.0577

Rosalina de Lourdes Monteiro Brasil

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Demetrio Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 1010516-67.2025.8.26.0590

Chimera Alternative Assets Vi Fundo de I...

Layane Assis Brito

Advogado: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 21:41

Exibir Processo

Processo nº 1001961-43.2024.8.26.0187

Instituto de Servicos Educacionais - Gru...

Vinicius Barreto Natal

Advogado: Mateus Dealis Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1030643-12.2018.8.26.0577

Valdir Rodrigues de SA

Altieres Aparecido de Sousa

Advogado: Mario Loureiro Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2018 16:08

Exibir Processo