04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500469-47.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - THALISON REGIS LOPES DA SILVA FREITAS -

Vistos.

I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência do réu e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a THALISON REGIS LOPES DA SILVA FREITAS.

II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C. - ADV: PÃMELA RAFAELA PETERMANN (OAB 427625/SP)
03/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:33

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
25/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:37

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:28

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:28

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:28

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:11

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:30

Juntada de Mandado
11/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:43

Expedição de Alvará.
07/08/2025 16:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:01

Juntada de Ofício
03/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
01/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:52

Mantida a Prisão Preventiva
28/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:35

Juntada de Mandado
15/01/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 09:44

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:18

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:45

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:36

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:05

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:07

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:40

Juntada de Mandado
21/11/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 16:08

Juntada de Mandado
30/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:01

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:01

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:41

Recebida a denúncia
30/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:15

Evoluída a classe de 280 para 283
29/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
28/10/2024 01:50

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:57

Expedição de Mandado.
19/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/10/2024 08:09

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 10:15:00, Vara Plantão - Ourinhos.
19/10/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/10/2024 07:47

Mudança de Magistrado
18/10/2024 22:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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