TJSP - 1025096-64.2025.8.26.0053

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL MAGNO DINIZ RODRIGUES

CPF *05.***.*10-48

Advogados

RODRIGO LOPES

OAB: 459579/SP

CPF *22.***.*48-28

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:19

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 21:27

    Mudança de Magistrado

  • 29/08/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1025096-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Magno Diniz Rodrigues - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

  • 28/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:04

    Julgada improcedente a ação

  • 07/08/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/07/2025 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 11:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 14:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2025 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/03/2025 14:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 21:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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