02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506529-29.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA -

Vistos.

Ante o tempo decorrido e nada sendo requerido, defiro a suspensão e/ou arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Conforme decidido pelo C.

STJ no REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Observo que apenas a efetiva constrição de bens ou a citação do executado terá o condão de interromper o prazo em curso, não bastando o mero peticionamento em juízo, portanto, o processamento de pedidos infrutíferos de localização do executado ou de localização de bens não tem o condão de dilatar o prazo de 01 (um) ano de suspensão, estando nele contidos.

Decorrido o prazo de 01 ano, arquivem-se os autos nos termos da mesma Lei.

Ciência à Exequente.

Intime-se. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
02/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
15/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/12/2024 02:50

Suspensão do Prazo
27/10/2024 04:27

Suspensão do Prazo
07/04/2024 01:00

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:55

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:31

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:45

Suspensão do Prazo
10/11/2023 22:35

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:51

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:06

Suspensão do Prazo
11/08/2023 19:16

Expedição de Certidão.
11/08/2023 19:16

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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