08/09/2025 17:38

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:59

Recebidos os autos do Partidor
08/09/2025 10:55

Realizada a Informação da Partidoria
02/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012029-25.2012.8.26.0564 (564.01.2012.012029) - Inventário - Inventário e Partilha - Marise Barazal Di Mattina - - Jose Antonio Di Mattina - - Maribel Barazal Monastircscy - - Flavio Monastirscy - - Marcelo Garcia Barazal -

Vistos. 1) Anote-se o levantamento da penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 220/247. 2) Conforme informação da Partidoria à fl. 252, os valores atribuídos aos imóveis no plano de partilha de fls. 150/152 utilizaram-se da referência do ano de 2024, quando deveria constar o valor de tais bens à época do óbito (artigo 639, parágrafo único, CPC), qual seja, o ano de 2008 (conforme certidão de óbito de fl. 50).

Verifico que a declaração de ITCMD retificada, juntada às fls. 155/159, utilizou-se destes valores para recolhimento do imposto, de modo que inicialmente, não há óbice para homologação com a utilização de tais valores.

Contudo, a teor do que dispõe o artigo 4º, §7º da Lei 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária não ações de inventário e arrolamento, deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, de modo que reputo prudente, facultar a inventariante, a retificação do plano de partilha de fls. 150/152, visando atribuir aos bens seu valor venal no ano de 2008. 3) Desse modo, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se de forma expressa quanto à correção do plano de partilha, e havendo sua retificação, apresente certidão de valor venal do ano de 2008 ou IPTU do mesmo ano. b) traga aos autos certidão de homologação do ITCMD recolhido, conforme pagamentos informados às fls. 311/315. c) traga aos autos certidão de inexistência de débitos estaduais em nome da de cujus. d) complemente o recolhimento da taxa judiciária, considerando o exposto no item "2". 4) Fls. 309: conforme constou na decisão de fl. 306, a presente decisão já serve como ALVARÁ, de forma que deverá a inventariante apresentar referida decisão, junto ao seu termo de inventariante, para cumprimento do determinado.

Por ora, deixo de acolher o valor apontado à causa, tendo em vista a necessidade de se aguardar que a inventariante ratifique ou retifique o plano de partilha apresentado. 5) Cumpridas todas as diligências, se apresentado novo plano de partilha, remeta-se os autos ao partidor para nova conferência.

No caso de ratificação do já apresentado, com a juntada dos documentos determinados, tornem os autos conclusos. Óbito 14/07/2008.

Int. - ADV: MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 109982/SP)
01/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 19:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/05/2025 14:38

Suspensão do Prazo
16/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:47

Recebidos os autos do Partidor
13/03/2025 11:45

Realizada a Informação da Partidoria
11/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
10/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:00

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
26/11/2023 05:20

Suspensão do Prazo
11/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:48

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:00

Ato ordinatório
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/09/2023 16:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2018 13:30

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item I
15/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/11/2012 13:52

Arquivamento
05/11/2012 00:00

Arquivo Provisório
17/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Despacho Proferido
29/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
01/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
31/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
21/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
18/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
17/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
07/05/2012 00:00

Despacho Proferido
11/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/03/2012 13:41

Recebimento de Carga
16/03/2012 10:24

Carga à Vara Interna
15/03/2012 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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