08/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:12

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000521-14.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandro Venâncio Barreto -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 42/55, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:52

Suspensão do Prazo
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 05:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:45

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:49

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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