08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-59.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Vagner Oliveira de Castro -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 131/152, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
03/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 23:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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