TJSP - 1003049-29.2025.8.26.0625

1ª instância - 03 Civel de Taubate

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Polo Ativo

Partes

JOSE ARIOVALDO FERREIRA

CPF *05.***.*51-86

Advogados

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB: 471585/SP

Polo Passivo

Partes

CID OUGASKE

CPF *39.***.*69-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 15:37

    Penhora Deferida

  • 08/09/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 16:25

    Protocolo Juntado

  • 05/09/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003049-29.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Ariovaldo Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Rodrigo Valério Sbruzzi

    Vistos.

    I - Fls.153: Defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte devedora e objeto da matrícula n. 146.386 do CRI local (fls.95/97), observado, especialmente, o disposto nos arts. 842, 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a parte devedora na condição (formal) de depositária. b) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado ou pessoalmente se não estiver sendo assistida, inclusive dessa condição de depositária que lhe é agora atribuída. c) Expeça(m)-se mandado(s), se em termos, para: - intimação de eventual cônjuge/companheiro (no endereço do devedor) e para avaliação do imóvel; - intimação de qual(ais)quer ocupante(s) do imóvel, que deverá(ão) ser cientificado(s) da penhora sobre ele; d) Após a avaliação, será a parte executada intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação versando, exclusivamente, sobre penhora eventualmente incorreta e/ou avaliação errônea (art. 525, §1º, inc.

    IV, CPC); e) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, NCPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte credora de que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade.

    Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). f) Anoto, apenas para o caso de haver pertinência, que ordem de indisponibilidade do bem, como medida de cunho acautelatório que é, não obsta a penhora do imóvel e nem sua alienação nos autos da execução em favor da qual foi penhorado.

    A indisponibilidade é medida indistinta e cautelar a obstar a dilapidação patrimonial pelo devedor (preservação de direitos da parte credora); mas não vincula um bem específico a uma determinada execução.

    Ou seja: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens (TJSP AI n. 2124736-95.2019.8.26.0000; Rel: Cesar Ciampolini; j: 09/10/2019; TJSP AI n. 2083050-60.2018.8.26.0000; Rel: Marino Neto; j: 09/08/2018; STJ. 3ª Turma.

    RESp 1.493.067-RJ, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, j: 21/3/2017).

    II Int. - ADV: EVELINE PIMENTA DA FONSECA (OAB 296423/SP), AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 471585/SP)

  • 21/08/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:41

    Penhora Deferida

  • 21/08/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/08/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 06:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 09:13

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 20:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/06/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 02:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 19:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:25

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2025 15:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/03/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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