TJSP - 7000005-19.2020.8.26.0157
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 15:05
Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/05/2025 14:51
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
08/05/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 12:52
Documento Juntado
-
25/04/2025 16:03
Petição Juntada
-
25/04/2025 11:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/04/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 11:03
Certidão de Cartório Expedida
-
25/04/2025 10:52
Documento Juntado
-
03/01/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/12/2024 19:16
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 14:45
Petição Juntada
-
10/12/2024 13:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/12/2024 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 13:21
Pedido de Autorização de Viagem Juntado
-
11/11/2024 11:40
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/11/2024 11:40
Redistribuição de Processo - Saída
-
11/11/2024 11:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2024 11:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/11/2024 09:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
08/11/2024 09:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/11/2024 17:42
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
07/11/2024 17:42
Certidão Urgente Expedida
-
07/11/2024 17:39
Certidão de Cartório Expedida
-
07/11/2024 17:37
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
07/11/2024 17:23
Documento Juntado
-
07/11/2024 17:23
Documento Juntado
-
07/11/2024 17:22
Documento Juntado
-
07/11/2024 17:21
Documento Juntado
-
07/11/2024 17:21
Documento Juntado
-
07/11/2024 17:21
Documento Juntado
-
03/09/2024 10:18
Certidão de Cartório Expedida
-
03/09/2024 10:08
Documento Juntado
-
03/09/2024 09:50
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
03/09/2024 09:50
Despacho Digitalizado
-
03/09/2024 09:49
Petição Juntada
-
03/09/2024 09:49
Petição Juntada
-
03/09/2024 09:49
Documento Juntado
-
03/09/2024 09:49
Procuração/substabelecimento Juntada
-
03/09/2024 09:49
Petição Juntada
-
23/05/2024 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 12:26
Petição Juntada
-
22/05/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
21/05/2024 17:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/05/2024 17:29
Ato ordinatório
-
08/04/2024 16:03
Certidão de Cartório Expedida
-
08/04/2024 14:23
Documento Juntado
-
10/10/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:32
Remetido ao DJE
-
09/10/2023 10:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
09/10/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 09:31
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 16:32
Pedido de Informações Juntado
-
04/10/2023 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 13:34
Remetido ao DJE
-
03/10/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 19:21
Petição Juntada
-
19/09/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:04
Remetido ao DJE
-
15/09/2023 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 18:26
Petição Juntada
-
13/09/2023 15:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/09/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 15:37
Petição Juntada
-
24/08/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amintas Ribeiro da Silva (OAB 244917/SP) Processo 7000005-19.2020.8.26.0157 - Execução da Pena - Réu: PAULO CLEVERTON TENORIO CAVALCANTE - Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho em favor do executado PAULO CLEVERTON TENORIO CAVALCANTE, portador do R.G. nº 28014645, recolhido no estabelecimento prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fl. 28).
Este é o relatório, passo a fundamentar e decidir.
O pedido é procedente.
Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 170 (cento e setenta) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 05/05/2022 a 31/12/2022 (atestado de trabalho n.º 280/2023 fl. 07) e 01/01/2023 a 25/02/2023 (atestado de trabalho n.º 281/2023 fl. 08) Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.
Ante o exposto, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., julgo remidos 56 (cinquenta e seis) dias da pena do executado, os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.
Elabore-se novo cálculo, liberando nesta petição.
No mais, às fls. 17/19 sobreveio pedido de progressão de regime, sendo este protocolado após a publicação do Comunicado Conjunto n.º 363, de 2023 (DJE 29/05/2023, caderno 1, p. 3), estando suspensos os prazos processuais, a consulta e o peticionamento nos autos físicos em trâmite perante este Juízo, em razão do início do projeto de digitalização do acervo.
As execuções criminais que tramitam em formato híbrido submetem-se ao mesmo regramento, quando não haja nos autos digitais elementos suficientes à apreciação do pedido, como no caso dos autos, considerando a indisponibilidade dos autos físicos para consulta, elaboração de cálculo e outras providências, conforme expressamente indicado no Comunicado Conjunto n.º 482, de 2023 (DJE 19/07/2023, caderno 1, p. 5).
Para o atendimento a situações comprovadamente urgentes, admite-se excepcionalmente o peticionamento eletrônico avulso (na classe Petição Criminal), a ser instruído com cópias de peças úteis do processo de execução de que o interessado eventualmente disponha, além de atestado de conduta carcerária e boletim informatizado atualizados.= Dê-se vista às partes.
Comunique-se ao desta decisão via portal eletrônico. -
23/08/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 20:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2023 20:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2023 20:06
Declarada a Remição
-
21/08/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 11:09
Certidão de Cartório Expedida
-
28/07/2023 10:49
Documento Juntado
-
28/07/2023 10:48
Documento Juntado
-
27/07/2023 16:49
Petição Juntada
-
26/07/2023 14:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/07/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2023 14:11
Petição Juntada
-
14/06/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 17:52
Petição Juntada
-
07/06/2023 12:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 12:30
Petição Juntada
-
29/05/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:37
Remetido ao DJE
-
25/05/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 13:02
Petição Juntada
-
09/05/2023 09:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/05/2023 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 09:17
Petição Juntada
-
03/05/2023 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 12:08
Remetido ao DJE
-
28/04/2023 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/04/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
28/04/2023 16:18
Certidão de Cartório Expedida
-
28/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
05/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2023 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
21/03/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2021 00:00
Ato ordinatório
-
29/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/09/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/08/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/06/2021 00:00
Ato ordinatório
-
10/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
15/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
09/09/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/08/2020 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/08/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/07/2020 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
24/08/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/07/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/08/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/02/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
03/12/2014 00:00
Outros
-
02/12/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
18/11/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
14/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
13/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
11/11/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/11/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/11/2014 00:00
Autos Conclusos
-
05/11/2014 00:00
Outros
-
04/11/2014 00:00
Outros
-
03/11/2014 00:00
Autos na Seção Administrativa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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