09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0040355-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136530-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1136530-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Vanderlise Teresinha Bamberg Wessner -

Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso.

Para avaliação dos bens penhorados o Sr.

Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC).

No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), MATEUS DE PAULA BRIGONE (OAB 520764/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0040355-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136530-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1136530-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Vanderlise Teresinha Bamberg Wessner -

Vistos. 1.

Fl. 69: pende manifestação da exequente acerca da execução integral dos honorários sucumbenciais, nos termos de fl. 58. 2.

O prazo é o de fl. 66.

Decorrido sem manifestação, aguarde-se no arquivo.

Intime-se. - ADV: MATEUS DE PAULA BRIGONE (OAB 520764/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040355-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1136530-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1136530-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Vanderlise Teresinha Bamberg Wessner -

Vistos.

Concedo o prazo requerido, cabendo à parte interessada se manifestar ao término, independente de nova intimação, eis que imprescindível a comprovação da filiação dos advogados que atuaram na fase de conhecimento para demonstração da legitimidade ativa.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), MATEUS DE PAULA BRIGONE (OAB 520764/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Concedida a Dilação de Prazo
26/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:48

Apensado ao processo
15/08/2025 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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