15/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007487-87.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Livio Panhoza Tse -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES (OAB 338284/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007487-87.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Livio Panhoza Tse - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES (OAB 338284/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008597-77.2024.8.26.0590

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Christian Celso Serradas Barros dos Sant...

Advogado: Amanda Reny Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1008597-77.2024.8.26.0590

Christian Celso Serradas Barros dos Sant...

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Amanda Reny Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000214-85.2025.8.26.0334

Ana Dias da Silva

Advogado: Joao Francisco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1069651-59.2024.8.26.0100

Log Aluguel de Carros LTDA.

Luiz Fernando Elias

Advogado: Denis Barboza Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0011059-35.2024.8.26.0554

Pedro Paulo Buzetto

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Car...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2022 14:34

Exibir Processo