25/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001297-36.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Edison Manoel dos Santos - Em observância ao Provimento nº 84/2019 do CNJ, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que preencha e junte aos autos, em 5 dias, o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba Formulário para Informação Técnica.

Após sua apresentação nos autos, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais da autora e os documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP ([email protected]), para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado.

Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência.

Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao NAT-JUS via e-mail institucional, acompanhada do respectivo formulário e da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: cópia da petição inicial; formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; solicitação/receituário médico; exames complementares.

Intime-se. - ADV: FLÁVIA STEFANI DA SILVA (OAB 504843/SP)
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
19/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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