01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056077-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Daniela Pinto Cappozielli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO ADICIONAL DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, SUPRIMIDOS DURANTE PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE.2 - POSSIBILIDADE - O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS - SUPRESSÃO DA VERBA INDEVIDA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA -PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Claudia Bossi Dias (OAB: 406738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:57

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio
11/04/2025 16:52

Processo Cadastrado
10/04/2025 17:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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