20/09/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/09/2025 08:06

Conclusos para decisão
16/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087918-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Barbosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc.

LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.

Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente.

A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil.

Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo.

Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento.

Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur.

O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos.

Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165.

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial.

Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC).

Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.

Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC).

Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)
29/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 06:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 06:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087918-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Barbosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Aguarde-se o decurso de prazo de fls. 205.

Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 06:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:18

Juntada de Ofício
28/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 05:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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