03/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003617-45.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003616-60.2022.8.26.0659) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane dos Santos Naches - Júlio César Naches Molina - - Thales Naches Molina - - Michelle Francine Molina Gasparetto Sé - - Daniela Vivian Molina - Aos requrentes, recolher a taxa judiciária devida, para a expedição do formal de partilha.

Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), DANIELA PAULA DE FARIA (OAB 450577/SP), DANIELA PAULA DE FARIA (OAB 450577/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003617-45.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003616-60.2022.8.26.0659) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane dos Santos Naches - Júlio César Naches Molina - - Thales Naches Molina - - Michelle Francine Molina Gasparetto Sé - - Daniela Vivian Molina - FLS. 293: A Fazenda Estadual reconheceu o integral recolhimento do ITCMD.

Julgo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos a partilha (fls. 66/92 e 188/192) destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por JÚLIO CÉSAR MOLINA atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Julgada a partilha, não se admite, salvo situação excepcional, a expedição de alvará para alienação de bem definitivamente partilhado.

O formal de partilha constitui título executivo judicial (art. 515, IV, do CPC).

A validade e eficácia do alvará restringe-se ao curso do processo de inventário, como forma de possibilitar o levantamento de valores ou a venda de bens integrantes ao espólio, antes de efetuada a partilha definitiva.

Desse modo, é desnecessária a expedição de alvará para alienação de bem imóvel objeto de partilha homologada nesta sentença, uma vez que o formal de partilha é documento hábil tanto.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo Bens que já foram partilhados Partilha homologada por sentença Formal de partilha Título hábil para a transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238029-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018).

Certifique-se o trânsito em julgado considerando a falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC).

Expeça-se o necessário.

Após expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se.

P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), DANIELA PAULA DE FARIA (OAB 450577/SP), DANIELA PAULA DE FARIA (OAB 450577/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:48

Expedição de Alvará.
04/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:59

Decisão Determinação
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
04/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:32

Decisão Determinação
25/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:01

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
04/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:07

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:06

Apensado ao processo
26/01/2023 16:04

Decisão Determinação
13/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
09/12/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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