TJSP - 0002649-56.2017.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ELOI BEZERRA

CPF *95.***.*84-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2025 15:48

    Expedição de Alvará.

  • 29/08/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002649-56.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO ELOI BEZERRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) PAULO ELOI BEZERRA.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) PAULO ELOI BEZERRA, CPF: *95.***.*84-78, RG: 56057933, RJI: 170303359-73, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002649-56.2017.8.26.0158 e Dependente(s) 0000552-49.2018.8.26.0158, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 28 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 28/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 28/08/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:07

    Concedida Progressão de regime

  • 08/07/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/07/2025 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2024 08:42

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:49

    Homologado o Cálculo

  • 10/10/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2024 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2024 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2024 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2024 15:23

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/07/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 10:40

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:00

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2023 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/12/2020 10:53

    Decisão

  • 22/10/2020 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2020 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2020 11:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2020 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/10/2020 14:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/10/2020 08:11

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2020 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 18:41

    Decisão

  • 15/10/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2020 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2020 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2020 06:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2020 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 19:16

    Decisão

  • 19/08/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2020 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/08/2020 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 10:07

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 14:42

    Mudança de Classe Processual

  • 23/01/2020 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2019 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 15/04/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 13:59

    Concedida Progressão de regime

  • 30/03/2019 20:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 15:45

    Proferido Despacho

  • 05/02/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2019 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2018 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 11:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/03/2018 17:23

    Apensado ao processo

  • 02/03/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 11:38

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2017 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2017 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 15:17

    Homologado o Cálculo

  • 31/10/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 14:32

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/10/2017 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2017 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2017 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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