01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006149-41.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Eliana Aparecida Torquato - Recorrido: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

MERA INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, MAS NÃO CONDENOU O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR SE A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONFIRMOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS.

NO ENTANTO, NÃO VISLUMBROU ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS A PLATAFORMA "QUERO QUITAR" NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE INADIMPLENTES E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA".

A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS CONFIRMA QUE A SIMPLES INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

INEXIGIBILIDADE É CABÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS DÉBITOS. 2.

A INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045634-93.2023.8.26.0002, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001850-80.2024.8.26.0606, REL.

JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:24

Prazo
29/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:33

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:04

Distribuído por sorteio
22/04/2025 09:41

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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