22/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020031-90.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001033-09.2025.8.11.0015 - TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT) - Construtora Lindoia Ltda - Tratando-se a citação de formalidade essencial para a validade do processo (art. 238 do CPC), INDEFIRO a citação pelo aplicativo Whatsaap, uma vez que ainda não há regulamentação para essa hipótese no Código de Processo Civil.

No sentido da fundamentação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 04/08/2021) - ADV: ANDRÉ CARLOS GOBBATO (OAB 12646/MT), JANDESMARA CAVALHERI (OAB 14586/MT)
21/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/08/2025 02:50

Suspensão do Prazo
14/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
18/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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