28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511210-04.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: WENDEL ALVES NUNES (OAB 316045/SP), JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:20

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:25

Suspensão do Prazo
02/12/2023 22:13

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:50

Suspensão do Prazo
12/11/2023 07:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:19

Suspensão do Prazo
16/12/2022 03:19

Suspensão do Prazo
10/12/2022 23:26

Suspensão do Prazo
23/10/2022 07:23

Suspensão do Prazo
01/02/2022 23:44

Suspensão do Prazo
14/12/2021 22:58

Suspensão do Prazo
04/12/2021 00:18

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:36

Suspensão do Prazo
03/10/2021 10:44

Suspensão do Prazo
21/07/2021 22:50

Suspensão do Prazo
21/07/2021 04:56

Suspensão do Prazo
21/04/2021 00:24

Suspensão do Prazo
31/03/2021 05:14

Suspensão do Prazo
18/02/2021 22:42

Suspensão do Prazo
26/12/2020 03:55

Suspensão do Prazo
23/10/2020 00:59

Suspensão do Prazo
28/07/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2020 10:45

Expedição de Certidão.
01/05/2020 10:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/04/2020 18:24

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2019 13:49

Expedição de Carta.
10/06/2019 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2019 12:27

Conclusos para decisão
02/02/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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