16/01/2024 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 13:46

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:06

Mandado devolvido #{resultado}
06/11/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/11/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 08:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2023 07:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 11:40

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 10:48

Mandado devolvido #{resultado}
02/10/2023 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 10:21

Mandado devolvido #{resultado}
02/10/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Lopes Tinoco (OAB 424909/SP) Processo 0000587-03.2018.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Antonio Marcos Vicente -

Vistos.

As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e, portanto, serão objeto de análise logo em seguida à instrução processual.

Nesse ambiente, o acusado terá ampla oportunidade para o exercício de sua ampla defesa e sustentar os argumentos que entender cabíveis após a dilação probatória, Desta forma, não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal a possibilitar a absolvição sumária do réu e, ainda,tendo em vista os Provimentos CSM nº 2.554/2020 e 2.557/2020, que possibilitam a realização das audiências por meio virtual com a utilização do programaMicrosoft Teams, nos termos do Comunicados CG nº 284/2020,designo AUDIÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA de instrução para o dia 07/11/2023 às 13:15h.

Fica facultado aos procuradores das partes, aos policias militares, aos policiais civis, ao membro da Defensoria Pública e ao membro do Ministério Público o comparecimento ou participação virtual, bem como ao réu que estiver preso.

Os réus que estiverem soltos, as vítimas e as testemunhas devem comparecer pessoalmente ao fórum.

Intime-se o advogado de defesa para que tenha ciência que poderá substituir eventuais testemunhas de defesa de antecedentes por relatos escritos e firmados pelas mesmas.

Para as pessoas que participarão de forma virtual: Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através doemailindicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e clicar em Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams.

A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando apareceratela de reunião, clicar em Ingressar Agora.

Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos [ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado].

Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos:webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado).

Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima.

Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar novamente o link de ingresso à sessão para dar continuidade ao ato.

Intimem-se réu, defensor e testemunhas,desta designação.
28/08/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2023 09:37

Mandado devolvido #{resultado}
02/05/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/05/2023 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 10:34

Mandado devolvido #{resultado}
04/04/2023 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:21

Mandado devolvido #{resultado}
14/03/2023 10:20

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 13:33

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2023 11:17

Mandado devolvido #{resultado}
30/01/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2022 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2022 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2022 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2022 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2021 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 03:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 03:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2020 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2020 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2020 18:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
30/01/2020 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2020 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2020 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2019 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2019 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2019 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2019 11:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/11/2019 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2019 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2019 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2019 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2019 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2019 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2019 09:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2019 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 16:11

Mandado devolvido #{resultado}
17/09/2019 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2019 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2019 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2019 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2019 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2019 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2019 19:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2019 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 15:16

Mandado devolvido #{resultado}
17/05/2019 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2019 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2019 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:51

Mandado devolvido #{resultado}
10/04/2019 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2019 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2019 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2019 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2019 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2019 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2019 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2019 17:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/02/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2019 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2019 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2019 18:05

Recebidos os autos
12/02/2019 18:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/02/2019 18:04

Recebidos os autos
12/02/2019 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2019 16:40

Recebidos os autos
10/01/2019 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2018 16:18

Recebidos os autos
10/12/2018 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2018 14:39

Recebidos os autos
01/10/2018 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2018 16:40

Recebidos os autos
24/09/2018 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2018 17:14

Recebidos os autos
03/07/2018 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2018 16:10

Recebidos os autos
13/06/2018 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2018 16:17

Recebidos os autos
19/04/2018 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2018 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2018 16:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/02/2018 16:15

Recebidos os autos
28/02/2018 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2018 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2018 11:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 11:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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