14/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009887-98.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Obrigações - José de Souza Santana - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int., - ADV: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP), GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP), KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 20:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009887-98.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Obrigações - José de Souza Santana - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora (fls.), em face da sentença de fls. 418/426, sustentando que houve erro material no momento em que mencionou o autor da demanda, considerando-o como genitora do menor.

Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado.

Retifico, ainda, uma vez autorizado pela legislação a correção de ofício pelo juízo em casos de erro material, o cálculo da jornada de trabalho mencionado na parte dispositiva do julgado.

Sendo que a redução em 20 % (vinte por cento) jornada equivale a 6 horas e 24 minutos de trabalho diário e não 32 (trinta e dois) minutos como constou.

E mais, é o caso, ainda, de retificar, excluindo, o parágrafo de condenação em verba de sucumbência, uma vez que o artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995, dispensa a fixação de tais verbas nesta fase processual.

O recurso é tempestivo.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente para retificar o erro material apontado no julgado.

De fato, a redução em 20% (vinte por cento) de uma jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, equivale a um trabalho diário de 6 horas e 24 minutos.

No mais, quanto aos erros de gênero, a sentença de fls. 418/425 passa a constar com a seguinte redação:

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

No caso "sub judice" a parte autora pretende a redução da sua jornada de trabalho em 50 % (cinquenta por centos), sem redução de vencimentos e vantagens, em razão de ser o responsável legal de Leonardo Firmino Santana, nascido em 10 de Julho de 2018, portador de TEA, conforme laudo médico anexo.

Com efeito, é dever do Estado, em sentido lato, garantir a inserção social de pessoas com deficiência mediante a construção de um país com justiça social, no qual os direitos humanos devem representar o norte a serperseguido pela nação, não podendo a administração quedar inerte dessa realidade sob a alegação de que sua legislação não prevê tal possibilidade.

Assim, há de se considerar a interpretação da legislação pertinente à matéria, pautando-se não somente nas disposições contidas na legislação municpal mas no sistema legal vigente, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além da aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos da União.

Sobre a aplicabilidade da analogia no que pertine aos servidores públicos, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município - Precedente: RMS 30.511/PE, RMS 15.328/RN, RMS 34.630/AC.

A hipótese tratada nestes autos se adequa perfeitamente ao entendimento do tribunal superior, que reconhece a possibilidade da aplicação analógica de normas Federais e da Constituição Federal, quando não há previsão sobre determinado direito na legislação estadual, mormente porque se dirige à proteção de direito de criança portadora de necessidades especiais.

Ademais, saliente-se que o direito buscado pelo demandante, servidor pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade o que se trata aqui é de um direito social da criança, já que a redução da carga horária tem por escopo possibilitar que o pai, trabalhador, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial.

A Constituição Federal o Estatuto da Criança e do adolescente albergam a doutrina da Proteção Integral devido a condição peculiar de seu destinatário, a criança e o adolescente, pessoas ainda em desenvolvimento. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227 da CF). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, ECA).

Por certo o sistema jurídico tem de ser coeso e harmônico e, para tanto, necessita da intervenção do judiciário para conformar as normas, dando-lhes a coerência e a coesão necessárias para o fim de materializar o direito e a justiça social.

Assim, a interpretação sistemática e analógica necessária, com observância ao macrossistema jurídico em que a legislação municipal está inserida, para suprir a lacuna em seu contexto, que não contém norma específica prevendo o direito aqui pleiteado, não implica violar o princípio da legalidade.

Em verdade, não há dispositivo expresso que restrinja o direito do demandante,

por outro lado, de se reconhecer que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência reconhecem e convalidam a pretensão ora em análise, fazendo cumprir os ditames da estrita legalidade a que a administração está irremediavelmente adstrita.

Ainda, não se pode ignorar a proteção concedida à pessoa portadora de necessidades especiais nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 que dispõe: Artigo 1º: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Artigo 28 1.

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Vale consignar que a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência traz um conjunto de normas, com hierarquia própria de Emenda à Constituição e correspondente a direitos fundamentais.

Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 7.853/89, Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências e prevê no seu artigo 1º que: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

Assim, percebe-se que, de fato, o ordenamento jurídico pátrio consagra à pessoa portadora de deficiência devida proteção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias.

Diante de tal arcabouço e ainda que a legislação municipal não preveja o direito à redução da carga horária é de se reconhecer o direito pleiteado pelo servidor, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência, interpretando de forma sistemática e analógica as normas federais e constitucionais.

Dessa forma, faz-se necessário o uso de analogia legal para análise do caso concreto, devendo-se invocar os comandos legislativos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112/90), o qual, no ponto, prevê o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Vejamos: Art. 98.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercíciodo cargo.(...) § 2º.

Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/1.997) § 3º.

As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2.016)." Diante de idêntica questão jurídica, entende-se ser plenamente possível a utilização, por analogia, da previsão do art. 98, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112/90) ao caso dos autos, em consonância com uma interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais aludidos,os quais tem por objetivo assegurar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e o melhor interesse da criança.

Deste modo, bem se vê que a Lei Maior e a norma estatutária preveem a proteção integral dos menores, preferencialmente sobre qualquer outro interesse juridicamente tutelado, consequentemente cabe às autoridades procurar as medidas mais adequadas à proteção da criança e do adolescente a fim de satisfazer as exigências legais.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

SERVIDORA MUNICIPAL.FILHO DIAGNOSTICADO COM AUTISMO.

Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias.

Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional (CF,art. 5º, § 3º).

Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo coma analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º).

Precedentes.

Sentença mantida. (Apelação nº 1017165-03.2018.8.26.0361; Desembargador Relator Camargo Pereira; Data do julgamento: 27/07/2020).

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

ATENÇÃO A FILHO DEFICIENTE.

A questão controvertida diz respeito à existência do direito à redução de jornada de trabalho.

Servidora informa ser mãe de criança portadora de necessidades especiais, e que necessita acompanhá-la ao médico, fonoaudiológico, psicopedagógico e psicológico.

Criança de cinco anos, necessidade da assistência da genitora comprovada.

Princípios constitucional da dignidade da pessoa humana, a proteção à criança, à família e à pessoa com deficiência, que no caso em apreço, após necessária ponderação, se sobrepõe a ausência de previsão legal.

Sentença de procedência.

Recurso da ré a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051364-05.2018.8.26.0053; Relator (a): Maricy Maraldi; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Por fim, o STF firmou tese a respeito da aplicação da Lei n. 8.112/1990 para servidores municipais e estatuais: Tema 1097 : Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990.

A par dessas considerações, e os documentos colacionados aos autos que demonstram, sem dúvidas, que a criança em questão foi diagnosticada como portadora de TEA, conforme atestados médicos e relatórios de diversos profissionais juntados aos autos.

Os documentos relatam a necessidade do acompanhamento do responsável durante o tratamento para o completo desenvolvimento da criança.

Consta ainda que a criança realiza tratamentos multidisciplinares e que a presença do responsável legal é essencial para a continuidade da evolução, não apenas nas sessões, mas também em casa, tendo em vista a afinidade com o responsável.

Ademais, conforme consta nos documentos médicos, a primeira infância representa um período crítico para intervenções terapêuticas em casos de TEA, devido à maior plasticidade cerebral, o que potencializa os resultados positivos do tratamento.

Quanto ao percentual de redução da jornada, embora a autora pleiteie a redução de 50% (de 40 para 20 horas semanais), entendo que a redução para 32 horas semanais, mostra-se adequada e proporcional ao caso concreto.

Essa conclusão baseia-se na ponderação entre o direito da criança a receber acompanhamento adequado e o interesse público na prestação do serviço pela servidora, que exerce função essencial como cuidadora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando que a requerida conceda a redução da jornada de trabalho da autora para 32 (trinta e duas) horas semanais, totalizando 6 horas e 24 minutos diárias, sem descontos nos seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horas, enquanto perdurar a necessidade de seu filho e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Int. - ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)
01/09/2025 20:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009887-98.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Obrigações - José de Souza Santana - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int., - ADV: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP), KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:45

Ato ordinatório
24/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:55

Suspensão do Prazo
17/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 11:30:00, Anexo do Juizado Especial da F.
11/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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