TJSP - 0000149-18.2011.8.26.0549

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rosa de Viterbo

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Polo Ativo

Partes

GONCALO CANDIDO

CPF *44.***.*90-10

FLAUZINO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*02-34

Advogados

MARCOS EDILSON VIEIRA

OAB: 126901/SP

CPF *82.***.*15-59

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/1485-04

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:19

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C

  • 21/08/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000149-18.2011.8.26.0549 (549.01.2011.000149) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Goncalo Candido - - Flauzino de Oliveira - Banco do Brasil Sa - Decisão de fls. 96/97 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

    Tudo nos termos do voto do Relator.

    Impedido o Ministro Luiz Fux.

    Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

    Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025..

    Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste indicando se aderirá (ou não) aos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.

    Fica a parte demandante advertida de que, em caso de silêncio, será presumida a aceitação aos termos do citado acordo.

    Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285; lançando os códigos pertinentes.

    Cumpra-se.

    Int. - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

  • 20/08/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 15:51

    Classe retificada de 25121 para 436

  • 15/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2025 11:26

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 29/07/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 20:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 12:16

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 30/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 18:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2019 10:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2019 16:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 27/09/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 14:58

    Proferido Despacho

  • 06/08/2019 15:40

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 17/11/2016 10:38

    Autos no Prazo

  • 16/11/2016 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 17:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 31/10/2016 09:16

    Proferido Despacho

  • 26/10/2016 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/01/2011 13:16

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2011 17:13

    Carga à Vara Interna

  • 27/01/2011 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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