04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014698-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Célia Benedita Campos Scrittore -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

No caso "sub judice" a parte autora pretende a inclusão do adicional de desempenho à saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, bem como reflexo dos mesmos nos adicionais temporais e 13º (décimo terceiro) salário.

Por fim, pretende o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aquisição do direito até o cumprimento da obrigação de fazer.

Inicialmente, afasto a preliminar de pedido genérico, uma vez que o pedido da autora consta à fls. 07 da inicial de maneira expressa e clara, especificando o que exatamente deseja.

O pedido é procedente.

O Adicional de Desempenho de Saúde constitui gratificação semnatureza eventual, na medida em que é pago de forma regular e indiscriminada aos servidores em cargo efetivo da Secretaria da Saúde, cujo valor mensal é fixo, embora variável de acordo com o cargo ocupado pelo servidor, motivo pelo qual é inegável que deve ser considerada sua incidência para os décimos incorporados.

A questão controvertida já foi solucionada pela jurisprudência consolidada deste E.

TJSP, que solidificou o entendimento no sentido de que referida verba constitui, por ser verba de caráter permanente, verdadeiro reajuste remuneratório disfarçado de gratificação.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA - SECRETARIA DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO (LEI ESTADUAL 8.975/94) - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (DECRETO ESTADUAL Nº 41.794/97) - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA VANTAGEM DO ARTIGO 133 CE.

A aparência inicial de precariedade do benefício passou a ter a característica de permanência, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação, além de previsão na lei específica de integração aos proventos, com edição mais recente.

Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde e do Prêmio de Incentivo no cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do artigo 133 CE, esta em estrita observância quanto ao julgamento doIRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7),considerando em sua base de cálculo aparte fixa (50%) do citado Prêmio de Incentivo.

Precedentes desta e demais Câmaras deste E.

Tribunal.

Recurso voluntário da FESP e oficial negados." - (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023241-61.2021.8.26.0224;Relator(a): Danilo Panizza;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) "APELAÇÃO - Servidores estaduais - Secretaria da Saúde - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretendida a incidência sobre o décimo terceiro salário e adicional de férias,quinquênios e sexta-parte - Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo - Procedência- Recurso provido." - (TJSP;Apelação Cível 1028642-74.2018.8.26.0053;Relator(a): Danilo Panizza;Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara deFazenda Pública; Datado Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) "Servidores pertencentes a cargos administrativos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde.

Pretensão à inclusão da vantagem denominada "Adicional de Desempenho da Saúde",criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário,abono de férias quinquênio e sexta-parte.

Sentença de procedência.

Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado, discorrendo sobre o Prêmio de Incentivo, que não é objeto da presente ação.Não conhecimento. "Adicional de Desempenho da Saúde"que é vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto,ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista.

Recurso voluntário não conhecido, por ausência de dialeticidade, provido emparte o reexame necessário para determinar a fixação dos honorários advocatícios conforme artigo 85, § 4º, Inciso II, do CPC" - (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022955-44.2018.8.26.0562; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Deste modo, de rigor a procedência do feito para que seja incorporado o valor do Adicional de Desempenho da Saúde (código 029063) na base de cálculo dos décimos incorporados.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por CELIA BENEDITA CAMPOS SCRITTORE em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPrev, para determinar que a requerida inclua o adicional de desempenho à saúde (029063) na base de cálculo dos décimos incorporados, conforme prevê o artigo 133 da Constituição Federal (003005), bem como o reflexo dos mesmos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º (décimo terceiro) salário e consequentemente determino o pagamento as diferenças vencidas e vincendas desde a aquisição do direito até o cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a atualização monetária ocorreu nos moldes da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
03/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
30/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014698-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Célia Benedita Campos Scrittore -

Vistos.

Converto o presente julgamento em diligência.

A parte autora pretende a incidência do Adicional de Desempenho à saúde sobre a verba "artigo 133 CE- Dif.

Vencimentos", porém não comprovou o percebimento do respectivo adicional.

Sendo que, a verba de rubrica "008489" já incide sobre o artigo 133.

Portanto, esclareça a parte autora o seu pedido.

Após, voltem os autos conclusos.

Int - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:26

Mudança de Magistrado
17/06/2025 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008937-67.2024.8.26.0704

Ronaldo de Miranda Ribeiro

Gdg - Ecommerce Digital LTDA-Rcuperacao ...

Advogado: Davi Fragoso Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1022972-91.2025.8.26.0576

Alessandro Lopes Prado

Advogado: Luana Cristina de Lima Balduino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1003469-19.2025.8.26.0048

Naide Ribeiro dos Santos

Analy Lerner

Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 23:32

Exibir Processo

Processo nº 1014757-89.2025.8.26.0071

Paulo Henrique de Aguiar Antonio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1014757-89.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Henrique de Aguiar Antonio

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 11:23

Exibir Processo