03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012035-75.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Milton Luiz Mecozzi e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, contem erro jurídico grave a pretensão da devedora, de blindagem de conta, para que possa utiliza-la sem riscos de nova constrição.

Toda e qualquer impenhorabilidade é reconhecida, caso provada, a posteriori, JAMAIS, com proteção prévia da conta.

Do contrário, o devedor estaria em posição privilegiada, podendo usar a conta como bem entendesse, sem riscos de constrição, ainda que recebesse valores penhoráveis e sem natureza alimentar.

Portanto, sempre que houver pedido do exequente, pertinente, haverá ordem de constrição e apenas posteriormente, caso bloqueados valores impenhoráveis, será determinada a liberação ou desbloqueio.

Assim, não apenas rejeito os embargos, como alerto que repetição de peça deste jaez, sem pertinência jurídica, será recebida como protelatória, com imposição de multa.

Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:51

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:11

Autos no Prazo
21/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 18:54

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 18:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:03

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
13/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 18:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:58

Autos no Prazo
12/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
08/02/2024 12:54

Autos no Prazo
18/11/2023 23:41

Suspensão do Prazo
16/03/2023 21:58

Suspensão do Prazo
18/02/2023 21:21

Suspensão do Prazo
13/12/2022 02:08

Suspensão do Prazo
08/12/2022 01:27

Suspensão do Prazo
27/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:30

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:54

Expedição de Certidão.
28/06/2020 13:40

Suspensão do Prazo
02/06/2020 12:51

Expedição de Certidão.
30/11/2019 21:29

Suspensão do Prazo
18/11/2019 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 18:13

Expedição de Certidão.
22/08/2019 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019 14:43

Decisão
20/08/2019 09:28

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:37

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:35

Incidente Processual Instaurado
01/08/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 15:25

Decisão
29/07/2019 14:57

Conclusos para decisão
05/07/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 15:00

Decisão
10/06/2019 13:31

Conclusos para decisão
15/05/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 18:45

Decisão
28/03/2019 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2019 15:32

Expedição de Certidão.
22/11/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 07:15

Expedição de Certidão.
12/11/2018 12:24

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 13:32

Expedição de Certidão.
09/11/2018 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2018 19:33

Bloqueio/penhora on line
21/09/2018 10:35

Conclusos para decisão
17/08/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 14:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 15:50

Bloqueio/penhora on line
08/08/2018 13:41

Conclusos para decisão
06/08/2018 10:16

Conclusos para decisão
25/06/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 16:59

Decisão
11/06/2018 11:48

Conclusos para decisão
08/06/2018 09:34

Conclusos para decisão
12/04/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 14:32

Decisão
22/03/2018 13:12

Conclusos para decisão
03/03/2018 01:22

Suspensão do Prazo
24/01/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 17:53

Expedição de Certidão.
10/01/2018 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2018 17:22

Expedição de Certidão.
07/11/2017 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 12:15

Expedição de Certidão.
23/06/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 14:14

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2017 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 14:04

Decisão
05/10/2016 18:14

Conclusos para decisão
20/09/2016 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2016 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 17:13

Ato ordinatório
09/08/2016 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2016 12:36

Expedição de Mandado.
31/05/2016 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 18:21

Decisão
29/09/2015 18:55

Conclusos para decisão
29/09/2015 11:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2015 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 17:03

Ato ordinatório
08/09/2015 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 12:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 12:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 12:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 12:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 12:04

Decisão
21/08/2015 12:10

Conclusos para decisão
21/08/2015 09:59

Conclusos para decisão
18/08/2015 14:17

Conclusos para decisão
17/08/2015 19:05

Conclusos para decisão
13/08/2015 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 15:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 12:55

Decisão
30/07/2015 19:01

Conclusos para decisão
23/07/2015 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 17:13

Ato ordinatório
13/07/2015 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2015 12:39

Expedição de Mandado.
05/11/2014 14:02

Decisão
04/11/2014 18:35

Conclusos para decisão
04/11/2014 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 18:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 17:19

Decisão
13/10/2014 15:13

Conclusos para decisão
13/10/2014 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 19:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2014 13:53

Decisão
30/09/2014 13:21

Conclusos para decisão
30/09/2014 13:21

Expedição de Certidão.
29/09/2014 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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