TJSP - 1500556-66.2023.8.26.0536

1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS ROBERTO SANTOS SILVA

CPF *82.***.*63-75

FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

KAUAN HENRIQUE MEDEIROS AMADEU

CPF *79.***.*57-39

Advogados

LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS

OAB: 276432/SP

CPF *19.***.*26-02

Terceiro

Partes

RUMO LOGISTICA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCELO RODRIGUES LOPES

CPF *70.***.*09-64

VAGNER MACEDO GOMES

CPF *97.***.*00-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:31

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 24/04/2025 16:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2025 16:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2025 13:39

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/04/2025 09:45

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 17:09

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 23/04/2025 17:03

    Guia Eletrônica Enviada

  • 23/04/2025 16:59

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/04/2025 15:31

    Certidão de Honorários Expedida

  • 23/04/2025 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2025 15:30

    Ofício Expedido

  • 23/04/2025 15:30

    Ofício Expedido

  • 23/04/2025 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2025 12:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/02/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 09:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 11:05

    Edital de Intimação Expedido

  • 05/06/2024 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2024 19:41

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 01/04/2024 16:40

    Documento Juntado

  • 17/01/2024 10:04

    Documento Juntado

  • 19/11/2023 05:45

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 17:17

    Conclusos para Sentença

  • 26/10/2023 19:12

    Termo de Audiência Expedido

  • 26/10/2023 19:12

    Termo de Audiência Expedido

  • 26/10/2023 19:12

    Termo de Audiência Expedido

  • 26/10/2023 19:12

    Termo de Audiência Expedido

  • 26/10/2023 16:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2023 11:36

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 23/10/2023 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 13:50

    Certidão Criminal Juntada

  • 23/10/2023 13:50

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/10/2023 15:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/10/2023 23:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 23:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 23:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/10/2023 18:25

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 11/10/2023 15:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/10/2023 09:22

    Audiência redesignada

  • 22/09/2023 15:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2023 17:55

    Ofício Juntado

  • 05/09/2023 17:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 13:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leticia Soares de Araujo Dias (OAB 276432/SP) Processo 1500556-66.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NICOLAS ROBERTO SANTOS SILVA -

    Vistos.

    Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça.

    A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito.

    A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa.

    E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado.

    Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41].

    Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate].

    Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

    De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

    Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na peça acusatória, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA conforme decisão de fls. 101/102.

    Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o próximo dia 26 de outubro de 2023, às 14h30min, primeira data disponível e compatível com a pauta deste Juízo, podendo o ato virtual ser acessado pelo atalho disponibilizado por Código de Resposta Rápida (QR Code) ou pelo encurtador de URL (Uniform Resource Locator) ao fim deste.

    O representante do Ministério Público arrolou o representante da vítima e duas testemunhas (fls. 002/004, 012/013 e 100), enquanto a defesa não requereu prova testemunhal.

    Intime-se o réu (fls. 155/157), o representante da vítima e as testemunhas (requisitando-se, quando necessário), devendo o zeloso Oficial de Justiça consignar de sua certidão o endereço de e-mail e o telefone das partes.

    Cientifique-se a defensora nomeada (fls. 173 e 187) que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, por petição nos autos, o seu e-mail pessoal, para o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência virtual.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Int. e Dil..

  • 28/08/2023 08:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2023 14:18

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 16:49

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 15:34

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 15:59

    Mantida a Decisão Anterior

  • 23/08/2023 12:39

    Audiência redesignada

  • 21/08/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:21

    Desmembramento de Feitos

  • 14/08/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/07/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 21:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 20:25

    Resposta à Acusação Juntada

  • 20/07/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 12:57

    Edital Juntado

  • 19/07/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 17:15

    Resposta à Acusação Juntada

  • 17/07/2023 17:01

    Mandado Juntado

  • 11/07/2023 08:43

    Edital Juntado

  • 10/07/2023 13:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2023 13:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2023 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2023 13:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/07/2023 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/07/2023 17:14

    Edital de Citação Expedido

  • 07/07/2023 17:14

    Edital de Citação Expedido

  • 07/07/2023 16:42

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/07/2023 16:42

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/07/2023 11:38

    Mandado Expedido

  • 07/07/2023 09:57

    Ofício Juntado

  • 26/06/2023 22:17

    Decretada a prisão preventiva

  • 26/06/2023 13:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/06/2023 09:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/06/2023 09:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/06/2023 22:33

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 19:13

    Carta Precatória Expedida

  • 25/06/2023 00:15

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 14:54

    Documento Juntado

  • 23/06/2023 14:54

    Documento Juntado

  • 23/06/2023 14:53

    Documento Juntado

  • 20/06/2023 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 20:15

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/05/2023 19:15

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 21:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 21:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 21:07

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 09/05/2023 21:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2023 10:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2023 09:54

    Carta Precatória Digitalizada

  • 03/05/2023 09:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2023 14:46

    Decisão Digitalizada

  • 28/04/2023 14:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2023 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 13:08

    Ofício Juntado

  • 20/04/2023 13:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/04/2023 11:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/04/2023 11:30

    Mandado Juntado

  • 12/04/2023 10:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2023 09:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2023 09:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/04/2023 22:40

    Carta Precatória Expedida

  • 05/04/2023 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 15:41

    Documento Juntado

  • 24/02/2023 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/02/2023 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/02/2023 16:58

    Ofício Expedido

  • 23/02/2023 16:58

    Ofício Expedido

  • 23/02/2023 16:58

    Ofício Expedido

  • 23/02/2023 09:48

    Mandado Expedido

  • 23/02/2023 09:30

    Mandado Expedido

  • 23/02/2023 09:25

    Mandado Expedido

  • 22/02/2023 16:43

    Evoluída a Classe

  • 22/02/2023 12:01

    Recebida a denúncia

  • 17/02/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:55

    Denúncia Juntada

  • 11/02/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2023 13:03

    Evoluída a Classe

  • 11/02/2023 00:48

    Relatório Final Juntado

  • 10/02/2023 15:42

    Termo Expedido

  • 10/02/2023 13:15

    Termo Expedido

  • 09/02/2023 16:14

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 09/02/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 22:46

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 16:05

    Termo Expedido

  • 06/02/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 16:16

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 16:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/02/2023 16:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 16:03

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 15:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/02/2023 15:45

    Documento Juntado

  • 06/02/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 06/02/2023 15:37

    Documento Juntado

  • 06/02/2023 13:14

    Alvará de Soltura Expedido

  • 06/02/2023 13:14

    Alvará de Soltura Expedido

  • 06/02/2023 13:14

    Alvará de Soltura Expedido

  • 06/02/2023 13:12

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 06/02/2023 13:11

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 06/02/2023 13:11

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 06/02/2023 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 12:10

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 06/02/2023 11:05

    Mudança de Magistrado

  • 06/02/2023 09:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/02/2023 09:47

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/02/2023 09:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/02/2023 09:47

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/02/2023 09:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/02/2023 09:47

    Certidão Criminal Juntada

  • 06/02/2023 09:12

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 05/02/2023 19:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Processo nº 1031281-09.2022.8.26.0576

Banco Csf S/A

Aparecida de Fatima Barbosa

Advogado: Daniel Galter Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 09:08

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