12/09/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Aparecida Daniotti Rocha (OAB 140779/SP) Processo 1512224-47.2016.8.26.0223 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavio Eduardo Ramos Alves -

Vistos.

Cuidam os autos de petição recebida como exceção de pré-executividade, apresentada por Sandra Aparecida Daniotti no bojo de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ em face de Flavio Eduardo Ramos Alves e Fabrício Ramos Alves, tendo se alegado, no incidente, ilegitimidade e pagamento.

Instada, a Fazenda se manifestou, postulando a extinção do feito.

Este é o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção ou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível em sede de execução fiscal, desde que preenchidos seus requisitos.

Entende-se pelo cabimento do aludido meio excepcional de impugnação quando veicula matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e também quando tem base somente em prova pré-constituída, documental, assentada a inexistência de fase probatória.

No caso concreto, diante da matéria veiculada pagamento , a exceção poderia, em tese, ser conhecida.

Todavia, não se constata, na parte excipiente, legitimidade, eis que não figura no pólo passivo da execução, sendo pessoa estranha a ela.

De fato, a execução foi proposta contra Flavio Eduardo Ramos Alves e outro, apenas, e não houve, no curso do processamento, modificação no pólo passivo.

A jurisprudência tem entendido que, em casos que tais, não há legitimidade porque a parte excipiente não pode invocar, em nome próprio, direito alheio, lembrando-se ainda que convenções particulares não afetam o fisco (art. 123, CTN).

A circunstância de ter havido aquisição do imóvel não modifica esse panorama, eis que se analisa, in casu, quem é parte na relação jurídica processual.

Destarte, diante de tal quadro, o não conhecimento da exceção é de rigor.

Sem embargo, a extinção do feito se impõe. É que, conforme se extrai da última manifestação da Fazenda, o crédito foi extinto, por conta do pagamento.

Logo, não sendo mais útil a atividade jurisdicional, não mais se justifica a existência da ação satisfativa.

Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção, por ilegitimidade de parte (art. 485, VI, CPC), e dou por extinta a execução fiscal (art. 924, II, CPC).

Descabida a imposição de verbas sucumbenciais, diante do desfecho.

Oportunamente, ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 11:55

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 07:07

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 18:29

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 18:18

Conclusos para decisão
01/09/2021 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2020 02:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 02:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2020 07:16

Expedição de Certidão.
04/03/2020 18:42

Expedição de Certidão.
04/03/2020 18:41

Determinada a emenda à inicial
04/03/2020 17:51

Conclusos para decisão
25/10/2016 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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