26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027536-39.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fast Participacoes e Empreendimentos S/c Ltda - L C F de Melo Estacionamento e outro - 1.

Fls. 103/105: O negócio jurídico de transação há tempos celebrado pelas partes é válido e eficaz por si.

A homologação judicial serve apenas para que se lhe atribua as características de título executivo judicial.

A transação celebrada tinha termos certos de vencimento e cláusula resolutiva expressa, de maneira que o acordante passa a estar automaticamente em mora pelo não pagamento no prazo ajustado pelas partes no acordo, e não após um ato formal de intimação pelo juízo, nos termos do que estabelece o art. 474, parte inicial, do CC.

Daí porque é impertinente a tese de que o executado somente poderia ter cumprido a obrigação que livremente pactuou depois de alguma intimação formal do juízo.

Sendo assim, INDEFIRO a suspensão do cumprimento do mandado de despejo. 2.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, notadamente a respeito do pleito da executada sobre o cumprimento do acordo e certidão do Oficial de Justiça de fls. 107.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se. - ADV: EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP), CAIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 416279/SP)
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 02:05

Suspensão do Prazo
04/06/2025 13:57

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:56

Ato ordinatório
04/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:25

Arquivado Provisoriamente
04/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 06:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 06:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:31

Expedição de Carta.
01/07/2024 15:31

Expedição de Carta.
01/07/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 19:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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