08/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069959-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos. 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fl. 1077/1087 que deu parcial provimento ao recurso interposto para reformar a decisão agravada que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com base na oferta do seguro garantia, reconhecendo, todavia, a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impossibilidade de inclusão do nome da agravada no CAdin ou em qualquer outro órgão de restrição de crédito. 2.

Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Partes legítimas e bem representadas.

DOU o processo por saneado. 3.

Sobre a produção de provas, a Fazenda Pública Estadual não requereu outras provas, além das já constantes aos autos e a autora requereu a produção de prova contábil. 4.

Entendo que a prova pericial é cabível para comprovar a veracidade das relações comerciais efetuadas, bem como a existência de prova de pagamento à empresa e a regularidade do alienante à época.

Dessa forma, nomeio para a produção da prova o perito judicial Sr.

Laerte Mancuso. 5.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes arguir eventual suspeição ou impedimento do(a) perito(a), se o caso, assim como apresentar assistente técnico e quesitos. 6.

Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) perito(a), via mensagem eletrônica, para que no prazo de quinze dias informe se aceita o encargo bem como para que formule proposta de honorários periciais. 7.

Com a apresentação da proposta pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para ciência, podendo a parte autora, desde logo, realizar o pagamento. 8.

Havendo impugnação de uma ou de ambas as partes, intime-se o(a) perito(a) via mensagem eletrônica para manifestação, em quinze dias e, após, venham conclusos para decisão. 9.

Não havendo impugnação e depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, em até 60 (sessenta) dias, entregar o laudo, podendo requisitar às partes e a terceiros a juntada de eventuais documentos que se façam necessários para realização do laudo. 10.

Juntado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Intimem-se via imprensa oficial, portal eletrônico e e-mail.

Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP)
28/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:38

Autos no Prazo
06/05/2025 03:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:44

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:44

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:43

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:36

Autos no Prazo
08/02/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 20:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:11

Expedição de Mandado.
10/11/2024 02:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:40

Recebida a Emenda à Inicial
20/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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