20/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009348-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio dos Santos - - Maria Onice Rodrigues do Carmo Santos -

Vistos. 1.

Fls. 153/159: Defiro a retificação do valor atribuído à causa, no montante de R$221.516,00.

Neste ato, retifiquei o cadastro dos autos digitais. 2.

Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1.

Apresentar extratos bancários dos últimos 90 dias, de todas as contas mantidas por ambos os autores, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, referentes às contas apontadas no relatório e que ainda não tenham sido juntados aos autos. 2.2.

Juntar a declaração de bens e rendimentos dos últimos três exercícios da autora Maria de forma completa, não apenas o recibo de entrega. 2.3.

Apresentar todos os documentos indicados no item 02, da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça em relação a ambos os autores.

Ainda deve ser apresentada imagem do site da Receita Federal de que o autor Claudio não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. 2.4.

Apresentar certidão de objeto e pé do processo nº 030093-67.2016.8.26.0001. 2.5.

Apresentar certidão de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo, bem como das ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, se houver, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de todos dos processos datados dos últimos 25 anos, considerando as certidões juntadas em fls. 238/296. 2.6.

Apresentar certidão do distribuidor cível em nome de Orestes Credidio e Justiniano Vianna. 2.7.

Cumprir o imte 3.8, da decisão anterior, considerando a manifestação do CRI, em complemento com as informações trazidas na inicial, a fim de compilar em documento único as pessoas a serem citadas. 2.8.

Cumprir o item 3.5, da decisão anterior, ou informar em que folhas dos autos se encontram os documentos.

Deve ser comprovado o período de 20 anos de posse, tendo em vista o art. 1.248 e 2.028, do Código Civil. 3.

Após, tornem conclusos para decisão.

No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:44

Mudança de Magistrado
28/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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