TJSP - 0112517-51.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112517-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Luiz Leandro Blando Pereira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Visto.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de primeiro grau copiada a fls. 76, que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da penalidade de cassação imposta no Proc.

Adm. 682/2024, instaurado contra o agravante, por infrações de trânsito.

Aduz, em síntese, decadência administrativa e irregularidade na tramitação do processo administrativo.

Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, por ora, diante da ausência de manifestação sobre o pedido pelo juízo de origem, o que poderá ocorrer na sentença, quando poderá ocorrer a apreciação do tema pela turma recursal.

Passo ao exame da tutela recursal de urgência.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil.

No que tange ao primeiro requisito, não se exige certeza jurídica sobre o direito apresentado, exigindo-se a presença, ao menos, da aparência desse direito.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, expressam os prejuízos que o tempo pode acarretar para o direito nele postulado ou para o processo.A verossimilhança das alegações exigida para a concessão de medida antecipatória do provimento jurisdicional é aquela que possibilita o convencimento do julgador acerca da existência provável do direito do postulante.

Sobre esse requisito, é o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque: Afirmação verossímil versa fato com aparência de verdadeiro.

Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador (cfr.

Carreira Alvim, "A antecipação", pp. 57 e ss.).

De início, destaca-se que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, que decorre justamente do princípio da legalidade, de modo que não há como tirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule.

No presente caso, sustenta que o Proc.

Adm., que aplicou a pena de cassação da CNH, foi atingido pela decadência.

Em que pese os argumentos do agravante, deve-se presumir a legitimidade dos atos administrativos, tendo em vista a falta de prova suficiente da existência dos vícios que os desqualifiquem, ao menos nesta fase inicial de conhecimento.

O prazo decadencial, de acordo com a melhor exegese da norma em questão, é contado ao fim do processo administrativo e não a partir da data da infração, de modo que tal questão necessita ser examinada após a manifestação da agravada, assegurando o contraditório.

Nesse passo, ao caso foi, de início, conferida a interpretação correta à norma especial de regência, de modo que a apreciação do pedido de reconhecimento da decadência exige a prévia instauração do contraditório.

Nessa quadra, em sede sumária de cognição, a fragilidade da prova apresentada é suficiente para ser negada a antecipação da tutela jurisdicional, eis que, no caso examinado, salvo prova inequívoca em contrário, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo, permitindo-se ao Poder Público que exerce o direito ao contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pretendido, em tutela recursal de urgência.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte contrária a se manifestar, no prazo legal.

Com ou sem contraminuta, voltem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Carla Aparecida de Oliveira (OAB: 389443/SP) - Fernanda Nascimento Faleiros (OAB: 495088/SP)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0112517-51.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007160-82.2025.8.26.0099; Perdas e Danos; Agravante: Luiz Leandro Blando Pereira; Advogada: Carla Aparecida de Oliveira (OAB: 389443/SP); Advogada: Fernanda Nascimento Faleiros (OAB: 495088/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.