TJSP - 1000577-38.2025.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000577-38.2025.8.26.0081/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Adamantina - Embargante: Gláucia Francine dos Santos Scagnolato - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo -
Vistos.
Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:18
Subprocesso Cadastrado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gláucia Francine dos Santos Scagnolato - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF PRECEDENTES DO TJSP E COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 3 - PLEITO SUBSIDÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES.
ADEQUAÇÃO RECURSO DA FAZENDA/SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:11
Prazo Intimação - 15 Dias
-
29/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:36
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:03
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 20:35
Julgamento Virtual Iniciado
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24/06/2025 11:52
Conclusos para despacho
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02/06/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 12:02
Expedido Termo de Intimação
-
22/05/2025 11:39
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 16:34
Processo Cadastrado
-
21/05/2025 13:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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