11/09/2025 22:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088560-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Bellucci -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial.

A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional. 2) Para análise do pedido de concessão de justiça gratuita, providencie a parte a juntada dos 3 últimos contra-cheques (ou documento equivalente) e última declaração de imposto de renda (ou comprovante de isenção), ficando desde já indeferida a benesse em caso de inércia. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:55

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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