TJSP - 0004873-82.2025.8.26.0223
1ª instância - 03 Civel de Guaruja
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 01:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2025 00:00 Intimação Processo 0004873-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1016659-77.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - E.c.t. da Costa & Cia Ltda (Pousada do Parque) - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
 
 Vistos.
 
 Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
 
 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
 
 A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento.
 
 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido.
 
 Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
 
 Int. - ADV: ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA (OAB 322696/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
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                                            03/09/2025 09:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/09/2025 09:05 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            03/09/2025 08:52 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 01:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2025 13:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2025 12:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2025 12:12 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2025 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2025 15:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2025 05:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/07/2025 19:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/07/2025 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2025 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2025 17:17 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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