TJSP - 0002904-57.2025.8.26.0053

Processo 0002904-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1040137-76.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Patrocinio Sociedade Individual de Advocacia - - Clínica Dermatológica Dra. Áurea Lopes Ltda. -

Vistos.

I - Com a concordância expressa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

II - Com efeito, os honorários contratuais não podem ser objeto de RPV autônomo, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que integram montante único - que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório.

Ademais, resta inadmissível que o contrato firmado livre e unicamente entre advogado e cliente venha alcançar aquele não fez parte da avença, subsistindo a autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários advocatícios sucumbenciais que, suportados pelo vencido, visam a compensar o serviço que, ao defender seu constituinte, o patrono da parte vitoriosa prestou à Ordem Jurídica.

Nestes termos, o C.

Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente reafirmando a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no momento de expedição dos precatórios e a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 1.025.776/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1/8/17).

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa". (STF: RE 1.094.439 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, j. 02/03/2018, DJE 52 de 19/03/2018).

Ante o exposto, indefiro o pleito atinente ao destacamento dos honorários contratuais, devendo tal quantia integrar o montante atinente à condenação principal.

III - Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: JOSE ANTONIO PATROCINIO (OAB 351906/SP), JOSE ANTONIO PATROCINIO (OAB 351906/SP)