22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004942-38.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Luiz Claudio Alves Porto - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE SE REPUTAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, SENDO DESNECESSÁRIA, NO CASO, A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, COMO PRETENDE O APELANTE.

DADOS CONTIDOS NAS PLANILHAS DE PAGAMENTOS, REFERENTES A DOIS FUNCIONÁRIOS ATIVOS PARADIGMA, QUE RECHAÇAM A TESE RELATIVA À DISPARIDADE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.

MÉRITO.

PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.

ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE, FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA USIMINAS, DE QUE A PARCELA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COBRADA DOS INATIVOS É SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO PAGA PELA EMPRESA AOS SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, EM OFENSA AO TEMA 1034 DO STJ.

DESACOLHIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO VALOR DE R$ 11,70 (REFERENTE A 2021), CONSIDERADO PELO APELANTE COMO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELA RÉ AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, CALCULADO COM BASE EM MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE R$ 4,26 PREVISTO NO TERMO DE CESSÃO VOLUNTÁRIO DA CARTEIRA, DA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER PARA A COSIPA, DE SETEMBRO DE 2003.

O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PODE SER AFERIDO NAS PLANILHAS JUNTADAS PELA RÉ, REFERENTES A DOIS FUNCIONÁRIOS ATIVOS PARADIGMA (SENDO UM DELES O MESMO REFERENCIADO COMO PARADIGMA PELO PRÓPRIO AUTOR), CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO DEMANDANTE E, PORTANTO, CONSTITUEM LEGÍTIMO MEIO DE PROVA.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS QUE SÃO VARIÁVEIS E CORRESPONDEM A PELO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE, CHEGANDO, EM ALGUNS CASOS, A 100% (CEM POR CENTO), CONFORME SE DEPREENDE DOS VALORES PRESENTES NAS COLUNAS “VALOR TOTAL DO PLANO”, “VALOR EMPREGADO” E “VALOR EMPRESA”.

ALÉM DE PROVAREM QUE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL É MUITO SUPERIOR AOS R$ 11,70 APONTADOS PELO APELANTE, OS DOCUMENTOS PROVAM QUE O VALOR TOTAL DO PLANO REFERENTE AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS OBEDECE À MESMA TABELA DE MENSALIDADES E REAJUSTES APLICADA AO APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1034 DO STJ, NÃO HAVENDO QUALQUER DISPARIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Sala 702 - 7º andar
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:11

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:11

Expedição de Carta.
25/11/2024 12:11

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:29

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 00:12

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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