TJSP - 1008047-35.2025.8.26.0562
1ª instância - 07 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008047-35.2025.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Orlando Dias dos Santos Filho - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA.CUSTEIO DE EXAME MÉDICO (“PET-CT ONCOLÓGICA COM FDG”).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, POIS NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT 60), CONTANTE NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 465/2021 DA ANS.
DESACOLHIMENTO.
EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER COBERTO, NÃO COMPETINDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REFUTAR UMA ORIENTAÇÃO MÉDICA.
APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTE EG.
TJSP, BEM COMO DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC.
AINDA QUE O PET-CT ONCOLÓGICO NÃO ESTEJA PRESENTE NA DUT 60 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 465/2021 DA ANS PARA O CASO DO DEMANDANTE, É POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS A “COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, §13, I, DA LEI N° 9.656/98, EIS QUE O MÉDICO CONSTATOU, EM SEU RELATÓRIO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DA DOENÇA (“CARCINOMA UROTELIAL MÚSCULO INVASIVO DE ALTO GRAU COM LINFONODOS SUSPEITOS EM RETROPERITÔNIO”), VIABILIZAR A DETECÇÃO PRECOCE DE METÁSTASES OU LESÕES SUBCLÍNICAS NÃO DETECTÁVEIS POR EXAMES CONVENCIONAIS, BEM COMO A NECESSIDADE, OU NÃO, DE TRATAMENTO DE CIRÚRGICO, DE FORMA A ADEQUAR A TERAPÊUTICA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR OS CONTRATOS CONSUMERISTAS.
ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.
CORRETA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A CUSTEAR O EXAME.
PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DESACOLHIMENTO.
A NEGATIVA DE COBERTURA SE REVELOU ABUSIVA, SENDO EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO GEROU TRANSTORNOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM MERO DISSABOR.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E QUE, ALÉM DE ATENDER À PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.SENTENÇA MANTIDA.
ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Guilherme de Souza Moreira (OAB: 292601/SP) - Sala 702 - 7º andar -
23/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/06/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 11:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/06/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 16:00
Julgada Procedente a Ação
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29/05/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:58
Conclusos para despacho
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27/05/2025 21:30
Juntada de Petição de Réplica
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01/05/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 15:52
Ato ordinatório
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28/04/2025 15:24
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2025 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/04/2025 16:53
Juntada de Mandado
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09/04/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 13:11
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 15:54
Concedida a Antecipação de tutela
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07/04/2025 13:24
Conclusos para despacho
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07/04/2025 13:11
Conclusos para decisão
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07/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 00:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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