10/09/2025 23:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190683-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Trocarifer Comercio de Metais Ltda Me e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.CANCELAMENTO UNILATERAL.

AVISO PRÉVIO.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE AVISO PRÉVIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMEDIATO DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:52

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 23:40

Suspensão do Prazo
14/01/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 15:16

Expedição de Carta.
06/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 04:24

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 06:31

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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