03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056122-17.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Sillas do Prado Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
28/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:26

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 17:25

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/12/2024 19:03

Conclusos para decisão
22/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 00:01

Suspensão do Prazo
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 21:30

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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