TJSP - 1006879-50.2025.8.26.0189

Processo 1006879-50.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena Pereira Santos - Ana Cristina Pereira Santos - - Maurício Pereira dos Santos - - Aparecida Nascimento do Santos - - Andréa dos Santos Pereira - - Antonio Nascimento dos Santos - - Wilson Nascimento dos Santos - - João Carlos dos Santos -

Vistos.

Defiro a gratuidade ao polo ativo.

Nos termos do art. 617 do NCPC, nomeio Maria Helena Pereira Santos inventariante dos bens deixados pelo falecimento de João Nascimento Santos.

Fica dispensada a lavratura do Termo de Compromisso, nos termos do art. 660 do NCPC e enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso de prazo para recusa, Termo de Compromisso.

Faculto a inventariante, no prazo de cinco dias, efetuar a recusa da nomeação.

Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3).

Isso porque a advogada subscritora da petição inicial não possui poderes para representar as partes.

Nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (parag. único do artigo citado), emende o polo ativo a petição inicial, no prazo de quinze dias, juntando certidões de casamento/nascimento atualizadas de todos os herdeiros e da inventariante, certidões a respeito do valor venal dos imóveis objetos de partilha e, por fim, retificando o plano de partilha para que os quinhões dos herdeiros filhos lhes sejam atribuídos de forma igualitária.

Intimem-se.

Fernandopolis, 31 de agosto de 2025. - ADV: JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP), JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB 441200/SP)