03/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053253-40.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo de Oliveira - Jose Carlos de Oliviera - 1 - HOMOLOGO o plano de partilha de fls.108/110, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2 - Por acórdão exarado no REsp n. 1896526/DF, afetado ao Tema Repetitivo nº 1074, o E.

STJ fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Assim, dispensável a certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual para fins de encerramento do presente processo. 3 - Nos termos do comunicado CG Nº 1252/2019 está dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos dos Arrolamentos, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. 4 - Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias, em dez dias após o trânsito, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. 5 - Expeça-se ainda alvará/MLE para levantamento dos valores. 6 - Expedidos alvará e o formal de partilha ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias no que diz respeito à indicação das peças, arquivem-se. - ADV: IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP), IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP)
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 09:11

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:19

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:33

Decisão Determinação
14/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:39

Suspensão do Prazo
28/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:25

Expedição de Ofício.
26/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:34

Decisão Determinação
23/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:02

Juntada de Ofício
10/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:14

Expedição de Ofício.
19/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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