25/09/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simony Franciosi (OAB 297531/SP) Processo 1502273-14.2019.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANILO REINALDO ZORATTI DOS REIS -

Vistos.

DANILO REINALDO ZORATTI DOS REIS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 27.01.2020 (fls. 23).

O réu foi citado, apresentou resposta à acusação.

O processo aguarda designação de audiência de instrução e julgamento.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.

O acusado não receberá pena superior a 01 ano(s).

A pena mínima em abstrato do delito é de 06 meses e, sendo o acusado primário, dificilmente suplantaria seu mínimo legal.

Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 03 anos.

Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 03 anos.

Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado DANILO REINALDO ZORATTI DOS REIS pelaprescrição.

Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

P.I.C.
16/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 15:14

Extinta a punibilidade por prescrição
11/08/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2020 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2020 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2020 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2020 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2020 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2020 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2020 02:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2020 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2020 03:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2020 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2020 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2020 13:23

Mandado devolvido #{resultado}
12/02/2020 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2020 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2020 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2020 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2020 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2020 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2020 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2020 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2020 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/01/2020 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/01/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2019 10:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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