11/09/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
06/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-37.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aloisio Fernandes Terra Junior -

Vistos.

Trata-se de recurso inominado em que o requerente pede a dispensa do recolhimento do preparo, sob a alegação de que é pessoa física, e, portanto, a sua hipossuficiência financeira é presumida.

Acerca de tal questão, trago à baila o Enunciado 116, do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Desta feita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente/recorrente comprove os pressupostos para concessão da gratuidade processual, para o que poderá se valer de provas documentais como três últimos holerites, extrato bancário e/ou Declaração de Renda e Bens, ficando a análise do recebimento de seu recurso inominado postergada para esta ocasião.

Int.

Prov. - ADV: BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP)
25/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-37.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aloisio Fernandes Terra Junior -

Vistos.

Certifique a serventia a tempestividade do recurso, bem como se houve recolhimento do preparo (ou eventual pedido/concessão de gratuidade processual).

Após, tornem os autos conclusos.

Prov.

Int. - ADV: BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP)
20/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:33

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
18/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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