10/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014805-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welsch Sistema da Informação Ltda. - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para confirmar a tutela deferida e declarar nula a cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio, bem como a rescisão contratual a partir de 15/12/2024, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data.

Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:40

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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